ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-8-2003.

Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Zé Valdir, Antonio Losada, Juberlei Bacelo e Paulinho Ruben Berta. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providências nº 1229/03 (Processo nº 3785/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/03 (Processo nº 3612/03); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/03 (Processo nº 3341/03); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/03 (Processo nº 3843/03); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 138/03 (Processo nº 3889/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 1237/03 (Processo nº 3857/03), os Projetos de Lei do Legislativo nos 215, 218 e 223/03 (Processos nos 3792, 3813 e 3840/03, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1232/03 (Processo nº 3852/03); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/03 (Processo nº 3590/03); pelo Vereador Valdir Caetano, os Pedidos de Providências nos 1233 e 1234/03 (Processos nos 3853 e 3854/03, respectivamente); pelo Vereador Wilton Araújo, os Pedidos de Providências nos 1235 e 1236/03 (Processos nos 3855 e 3856/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 331, 345 e 350/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 207/03, do Senhor Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GTES/GEFIN/GF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; 1506/03, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 1644/03, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Werner Rodrigues Franco, Presidente da União Gaúcha de Estudantes de 1º e 2º graus - UGES, que discorreu acerca da participação dessa Entidade nos últimos sessenta anos da história do País, destacando o engajamento da classe estudantil, em âmbito mundial, na defesa da soberania, da democracia e dos direitos humanos. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Ervino Besson, Beto Moesch, Haroldo de Souza, Zé Valdir, Cláudio Sebenelo, Cassiá Carpes, Carlos Alberto Garcia e Wilton Araújo, manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 030/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Elói Guimarães se encontra representando externamente este Legislativo no “Ato Público em Protesto a essa Reforma Previdenciária”, a convite da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Dia do Estudante e os cinqüenta e cinco anos da União Brasileira de Estudantes - UBES, nos termos do Requerimento nº 002/03 (Processo nº 0009/03), de autoria do Vereador Raul Carrion. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Ivandro Rodrigo Morbach, Presidente da União Brasileira de Estudantes - UBES; Carlos Alberto Begnis, representante da Secretaria Estadual de Educação; Werner Rodrigues Franco, Presidente da União Gaúcha de Estudantes de 1º e 2º Graus - UGES; Igor da Silva Lencina, Presidente da União Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre - UMESPA; as Senhoras Adriana Perdomo, representante da Secretaria Municipal de Educação - SMED; Manoela D'Avila, representante da União Nacional de Estudantes - UNE - e a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion destacou a aprovação da presente Solenidade pela unanimidade dos Vereadores deste Legislativo, ressaltando a importância da luta estudantil no País e historiando a trajetória da União Brasileira de Estudantes - UBES - ao longo de seus cinqüenta e cinco anos de existência. Ainda, elogiou a luta dessa Entidade em prol da soberania, da justiça e da democracia no Brasil. O Vereador Zé Valdir, lembrando passagens de sua vida estudantil, na época do Regime Militar que governou o Brasil após mil novecentos e sessenta e quatro, enfatizou a necessidade de posicionamento político das entidades representativas dos estudantes no País e manifestou-se a respeito da importância da escola como espaço de articulação com a sociedade e de interpretação crítica da realidade em que vivemos. O Vereador Wilton Araújo reportou-se às posições políticas de vanguarda defendidas pela classe estudantil do País, especialmente em favor da fortalecimento do ensino, da liberdade de expressão e da democracia. Também, salientou medida adotada pelo Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que introduz o sistema de participação igualitária entre estudantes, professores e funcionários nas eleições para a diretoria das escolas estaduais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia, parabenizando o Vereador Raul Carrion pela iniciativa de propor a presente homenagem, discorreu acerca da participação que teve nos movimentos estudantis das escolas por onde passou, que culminaram com seu ingresso na vida política. Ainda, analisou as dificuldades enfrentadas pelo ensino público no País e sustentou a necessidade de maior integração comunidade-escola. O Vereador Isaac Ainhorn, aludindo ao posicionamento político adotado pela UGES no início da década de mil novecentos e sessenta, enfocou a participação de Sua Excelência como líder estudantil da União Brasileira de Estudantes nessa época. Em relação ao assunto, discutiu as repercussões da Revolução Militar no País e mencionou a relevância das idéias defendidas pelos estudantes brasileiros nos movimentos sociais mais significativos das últimas décadas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Manoela D'Avila e ao Senhor Ivandro Rodrigo Morbach, que destacaram a relevância da homenagem hoje prestada por este Legislativo ao Dia do Estudante e aos cinqüenta e cinco anos da União Brasileira de Estudantes - UBES. Às dezesseis horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza teceu considerações acerca do Programa Fome Zero, mencionando recursos investidos pelo Governo Federal com a finalidade de divulgação desse programa junto à comunidade. Ainda, analisou números apresentados em reportagem publicada hoje pelo jornal O Sul, criticando gastos efetuados com a aquisição de produtos alimentícios pelo Palácio do Planalto. O Vereador Luiz Braz, salientando ser o Complexo Hospitalar Santa Casa de Misericórdia um dos mais conceituados do País, chamou a atenção para problemas resultantes dos atrasos nos repasses de verbas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para essa entidade, defendendo a instalação, na Casa, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar questões relativas à área da saúde em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 15 do Projeto de Lei do Executivo n° 020/03, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Sebastião Melo e Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e Juberlei Bacelo e Não os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Paulinho Ruben Berta. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 18, 138, 139, 142, 145 e 246, tendo em vista a aprovação das Emendas nos 125, 132, 19, 34, 04 e 158, respectivamente, e respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, acerca da prejudicialidade das Emendas nos 139 e 145. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, por dezesseis votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Cassiá Carpes, Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e Juberlei Bacelo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Zé Valdir e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Paulinho Ruben Berta e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e Juberlei Bacelo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, por três votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Nereu D'Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo, Zé Valdir, Antonio Losada, Juberlei Bacelo e Paulinho Ruben Berta. Na oportunidade, o Vereador Pedro Américo Leal registrou sua intenção de votar pela rejeição da Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03) e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca da votação da referida Emenda. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Dr. Goulart, no dia de hoje. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a realização dos Seminários "Os Segredos do Voto", que será realizado no Hotel Embaixador, no dia quinze de agosto do corrente, e "Planejamento Municipal e Estatuto da Cidade", que ocorrerá no Auditório da Caixa Econômica Federal - CEF, de doze a quatorze de agosto do corrente, ambos em Porto Alegre, informando que os Vereadores que desejarem participar desses eventos terão a inscrição paga pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 76, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, por cinco votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Elias Vidal e Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ervino Besson, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e Juberlei Bacelo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, por oito votos SIM e onze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Zé Valdir, Antonio Losada e Juberlei Bacelo. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou sua intenção em votar pela rejeição da Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03). Às dezoito horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Elói Guimarães, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Werner Rodrigues Franco, representando a União Gaúcha de Estudantes de 1.º e 2.º Graus – UGES, está com a palavra para tratar de assunto relativo à comemoração do Dia do Estudante e transcurso do 60º aniversário da entidade, pelo tempo regimental de 10 minutos. (Palmas.)

O SR. WERNER RODRIGUES FRANCO: Chegamos, hoje, no dia 11 de agosto de 2003, a mais uma comemoração do Dia do Estudante. A nossa comemoração não é apenas por sermos estudantes, recebedores da educação, mas comemoramos, porque hoje, em 60 anos da União Gaúcha de Estudantes, nós fizemos a história do nosso País. Nós, a União Gaúcha de Estudantes, os estudantes do Brasil inteiro, imprimimos as mais belas páginas da história do nosso País. Neste ano, a nossa entidade obteve diversas conquistas e diversos reconhecimentos. Esse reconhecimento já vem de muito tempo, desde o momento em que os estudantes aqui do Rio Grande do Sul se organizaram e chamaram as Diretas Já. Logo depois iniciaram, em 1992, num Congresso da União Gaúcha de Estudantes, realizado em Cachoeira do Sul - foi a primeira vez que uma unidade estudantil fez isso -, o chamamento para o impeachment do Collor. E, a partir daí, começaram as grandes mobilizações; em Porto Alegre começaram passeatas com 500 estudantes, logo depois havia mil, 2 mil, 3 mil, 5 mil, até chegar o momento em que nós tivemos 100 mil estudantes na Capital, Porto Alegre, e 1 milhão de estudantes em São Paulo e derrubamos um Presidente da República. Aquele processo que já vinha do Governo Collor, de privatizar as empresas estatais estratégicas para o crescimento do País voltou novamente quando iniciou a gestão de Fernando Henrique Cardoso. E a nossa entidade não parou nem um segundo nesse momento: foram 8 anos de denúncia, 8 anos organizando os grêmios estudantis para que estivessem sempre na linha de frente, no combate em defesa da nossa educação, em defesa da universidade, em defesa das nossas estatais estratégicas, em defesa da soberania do nosso País, em defesa do povo brasileiro. E hoje, se nós temos algo a comemorar é exatamente essa bravura dos senhores que estão aqui hoje e que passaram por essas entidades, que constroem, junto conosco, um Brasil mais digno para nós brasileiros, que lutam pela soberania do nosso País nos mais diversos pontos. Se a Petrobrás é hoje uma das empresas pioneiras em extração de petróleo em águas profundas é porque os estudantes passaram a organizar a Campanha do Petróleo é Nosso, desde quando foi criada a Petrobrás. E se hoje nós temos um País mais democrático é porque a nossa juventude conquistou a democracia. Só que agora, neste momento, a nossa luta não é mais por aquela democracia lá das Diretas, mas por uma democracia onde nós possamos ter acesso à educação, ter acesso à cultura, ter acesso ao primeiro emprego para a juventude, ter perspectivas, de fato, para que possamos ingressar no mercado de trabalho e possamos colocar o nosso País na trincheira de produção, como já o foi, na nossa história, o oitavo país com a maior economia no mundo.

Então, gostaria de parabenizar a todos os estudantes pelo nosso dia e também reacender essa chama das grandes mobilizações que travaram na história do nosso País. Nós tivemos essa grande luta em defesa do nosso povo; tivemos essa grande luta para defender o nosso País, e agora, depois de obtermos essa grande vitória, que foi a derrocada desse Presidente da República que demonstrou todo o atraso, que demonstrou, de todas as formas, a tentativa de vender o nosso País, hoje nós passamos por um outro momento, um momento de esperança, um momento onde se passa a organizar as mais diversas campanhas sociais. Hoje temos o Projeto Fome Zero, que aqui no Estado do Rio Grande do Sul a UGES ajudou a construir e hoje também participa do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Hoje nós podemos comemorar o investimento de 700 milhões de reais que o Governo Lula investiu na ciência e na tecnologia para, cada vez mais, fazer com que as nossas universidades tenham condições de investir na tecnologia e nas pesquisas com os nossos estudantes universitários e também ampliar o nosso grande sistema de tecnologia; por exemplo saiu das nossas universidades, daqui, a fibra ótica que já revolucionou a telecomunicação no Brasil inteiro; toda a tecnologia da Petrobrás; e aqui se formam as grandes cabeças, se formam as grandes lideranças que conseguem colocar o nosso País no seu devido lugar.

E é para isso que nós queremos direcionar este dia 11 de agosto, às comemorações dessas conquistas que nós tivemos por meio de toda a nossa luta, ao longo desses 60 anos, marcando a história do nosso Estado e do nosso País.

Mas a luta não pára por aqui, nós comemoramos, sim, e comemoramos muito, aqui no nosso Brasil; mas nós temos outra luta ainda, que é a luta de denúncia, de mostrar ao mundo inteiro o que representa, hoje, o Governo Bush. Hoje, o governo americano representa exatamente a tentativa de submeter todos os povos à sua vontade, representa a forma mais atrasada de querer submeter os países aos seus próprios interesses, que é a forma do ataque, das bombas jogadas até mesmo em hospitais e em creches apenas para dominar o petróleo dos países árabes e também para ter o comando de suas economias.

Não é de hoje que os Estados Unidos fazem essas barbáries com outros povos: isso já aconteceu no Vietnã, já aconteceu em Hiroshima e Nagasaki, já aconteceu na Iugoslávia, já aconteceu na Coréia do Norte, já aconteceu na Palestina e no Afeganistão. E hoje os estudantes não aceitam mais essa guerra que está acontecendo e tomam as ruas em todos os cantos do mundo. Já caiu aquela máscara dos Estados Unidos, a máscara de governo democrático, a máscara que o governo tentava passar para a população norte-americana, e estão acontecendo agora as maiores mobilizações que já existiram dentro do território americano. Em Nova Iorque, foram milhões de pessoas que saíram às ruas; também em Boston, e nas principais capitais. E o governo americano tentou, sim, repreender e fazer prisões em massa, mas, mesmo assim, não acalmou a população americana. Cada vez mais, está-se mostrando a verdadeira face do que é esse Governo Bush.

Então, os estudantes secundaristas têm esse papel em nosso País. Se nós já conseguimos construir toda essa história ao longo desse último século, se hoje nós passamos, a cada período de 5, 10 anos, fazendo uma grande transformação é porque nós temos essa irreverência, nós temos o que poucas pessoas têm, que é um “combustível” em nossas veias, que faz com que tenhamos uma paixão por nosso País, uma paixão pelo desenvolvimento e essa vontade de, cada vez mais, construirmos a nossa Pátria.

Srs. Vereadores e estudantes, hoje eu estou aqui neste papel, presidindo e conduzindo a União Gaúcha de Estudantes, levando o nosso trabalho a todo o Interior do Estado. Hoje a nossa entidade é reconhecida como uma das principais entidades deste País, e é reconhecida pelo simples fato de ter muita história, de ter muita luta, de ter muita passeata, muita mobilização. E é isso que nós vamos continuar fazendo a cada instante, a cada momento, até chegarmos ao momento que queremos; o momento em que nós possamos ter educação para todo mundo, onde os estudantes possam ingressar no seu ensino fundamental, passem pelo ensino médio e, naturalmente, ingressem em seu ensino superior, possam concluir as suas universidades, tenham a sua profissão, conduzam as suas famílias e possam ter acesso à felicidade. Queremos um País para todos os brasileiros, queremos inclusão social, queremos que esse Governo, que está instalado hoje, continue com essas mudanças. Hoje, nós comemoramos essa grande vitória, que foi a vitória da Reforma da Previdência. Temos ainda a Reforma Tributária e todas essas reformas que o Governo vem instalando, exatamente para fazer com que os cofres públicos possam desafogar e possam investir onde deve ser investido. Quebramos, através do Governo Lula, essa política de vender as estatais para os grandes banqueiros, em trabalhar e levar o dinheiro para fora do País. E, hoje, passamos a cumprir esse papel de fortalecer, novamente, todos os setores estratégicos de nosso País. Então, para concluir, Sr. Presidente, parabéns a todos os estudantes, parabéns aos grêmios estudantis, parabéns a todos que ajudaram a construir um movimento estudantil forte, ativo e combatente nas trincheiras de frente, contra toda a política que vem sendo instalada.

Então, hoje, dia 11 de agosto, nós temos juntos, todos nós, todo o nosso Estado, todo nosso País, uma grande comemoração a fazer. Parabéns a todos, viva o Dia do Estudante!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Viva o Dia do Estudante!

O Ver. Elói Guimarães estará representando a Câmara em solenidade na Assembléia Legislativa neste horário.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Werner Rodrigues Franco, Presidente da UGES, União Gaúcha de Estudantes, a quem tivemos a oportunidade de cumprimentar no início da manhã, no ato solene realizado no Centro Administrativo em homenagem à passagem dos 60 anos da UGES. Não é necessário falar, já foi discorrido da tribuna, da importância da luta da juventude brasileira em todo o século passado e já, no início deste século, pelo avanço da sociedade brasileira, por um Brasil soberano, livre, democrático e de progresso. O papel da juventude tem sido exemplar e, sem as entidades que organizam os estudantes desde o nível fundamental, do nível médio até o nível superior, evidentemente que a juventude não teria os canais para a sua luta. Pensando exatamente nisso, queria tornar público ao companheiro que nós estamos com três Projetos nesta Casa que nos parecem no rumo de homenagear essa luta tão importante. Um deles é a denominação de uma rua, em Porto Alegre, com o nome de Edson Luís Souto - aquele secundarista morto em 1968, no restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro, e que levou à grande manifestação, à passeata dos 100 mil. Um outro Projeto é no sentido da meia-entrada, na recuperação da meia-entrada do estudante dos níveis fundamental, médio e superior nos espetáculos culturais, teatrais, cinematográficos, musicais, circenses e similares. Certamente, esta Casa, da qual muitos devem ter, enquanto jovens estudantes, utilizado o direito da meia-entrada, dará o apoio e terá a mobilização dos estudantes para que esse Projeto seja vitorioso.

E, por fim, há um outro Projeto concedendo o direito ao uso da passagem escolar, quando o estudante perde a carteirinha escolar. Então, houve uma negociação com a EPTC, e - concluo, meu Presidente - encaminhamos um Projeto que permite uma segunda via imediata para que o estudante, durante 14 dias, tenha o direito de usar a passagem, e não fique no período, sem poder fazê-lo.

Então, uma saudação aos 60 anos da UGES, que foi criada no dia 23 de outubro de 1943, e um grande abraço à luta dos estudantes, no seu dia.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Vereadoras, meu caro Presidente Werner Rodrigues Franco, Presidente da União Gaúcha dos Estudantes, hoje, pela manhã tivemos a oportunidade de ir ao Centro Administrativo, por delegação do Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib. Saímos de lá extremamente contentes pelo que se viu, meu caro Presidente; diversas entidades se fizeram presentes: esta Casa, a Assembléia Legislativa, diversos Secretários, diversas Prefeituras, em reconhecimento e em homenagem ao 60.º aniversário da UGES. Portanto, acho que o pronunciamento de V. S. foi de grande importância. O Movimento pelas Diretas, o que representou a categoria dos estudantes... Acho que é um orgulho para o Rio Grande, um orgulho para o nosso País, e também V. S. tocou muito bem: há países, hoje de Primeiro Mundo, com um poder bélico que têm nas mãos e massacrando esses povos indefesos. Portanto, acho que a Casa, hoje, está de parabéns por recebê-lo aqui. Eu falo em nome da minha Bancada: do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Dr. Goulart.

Portanto, meu caro Presidente, nós queremos transmitir o nosso abraço e que V. S. transmita o abraço a todos os estudantes, porque nada mais justo do que homenageá-los neste dia tão importante. Um fraterno e profundo abraço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Ao Werner e aos demais estudantes aqui presentes a nossa saudação pelos 60 anos da UGES. Tu colocaste muito bem: os estudantes organizados fazem um país se democratizar de forma madura. Não há democracia sem estudantes organizados, isto a história nos ensina em todos os países.

O Partido Progressista, integrado pelo nosso Presidente, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e este Vereador gostaria de lembrar também que nós, que somos uma Câmara Municipal, precisamos buscar a aplicação de 30% das verbas do Orçamento em educação, o que não tem sido feito pela Prefeitura. Isso com certeza melhoraria, como tu colocaste muito bem, a qualidade do ensino fundamental e do ensino médio que vocês buscam.

Mas, organizados nós conseguiremos - só organizados através dos estudantes - o acesso à cultura, o acesso à qualidade de ensino, o acesso ao mercado de trabalho. Estão qualificados, muitas vezes, mas sem mercado de trabalho, e muitas vezes sem acesso ao mercado de trabalho, porque não há mercado de trabalho. Há preconceito, muitas vezes, com relação à juventude; isso, infelizmente, faz parte da história brasileira, e só com os estudantes organizados através de uma UGES, que hoje faz 60 anos, é que esses conceitos podem ser mudados e que o País pode amadurecer democraticamente. Parabéns à UGES e a nossa saudação a todos os presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Werner Rodrigues Franco, Presidente da UGES, cumprimentos do PMDB, Partido que sempre esteve aliado à UNE, sempre ao lado dos estudantes nas conquistas da história brasileira, como no impeachment do Collor e no “O Petróleo é Nosso”, campanha fantástica dos estudantes. Só que pensei que num momento de homenagem ficaria o senhor com o discurso de homenagem, mas foi um discurso pró-Governo, foi um discurso ideológico. É um direito que lhe assiste, mas é um direito meu registrar a minha estranheza por o senhor ter usado ideologia no seu discurso dos estudantes.

Acho que todos têm de se posicionar a respeito de alguma coisa. E, como sei do valor dos estudantes, estranhei que o senhor falou no “Fome Zero”, que ainda não é realidade; pelo contrário, os pratos continuam vazios, mas já que o senhor está com o Governo, gostaria de saber da posição dos estudantes a respeito das atitudes que são tomadas pelo MST. De qualquer maneira, cumprimentos pelos 60 anos de existência da UGES. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, queremos saudar os estudantes e a UGES na pessoa do Sr. Werner Rodrigues Franco, que falou há pouco, e dizer que tivemos a oportunidade de conviver com a luta dos estudantes como estudante e, depois, como professor, e de conviver no espaço da escola com a luta dos estudantes, especialmente estudantes secundaristas.

A luta dos estudantes é fundamental no País, em qualquer país do mundo. Primeiro, na defesa de uma escola democrática, de uma escola pública de qualidade e de uma escola crítica. Alguns se surpreendem com a criticidade dos estudantes, talvez porque não entendam a alma do estudante, que é, justamente, o exercício da crítica, que é fundamental. É fundamental, também, a luta dos estudantes para a democratização do País. Se olharmos ao longo da história brasileira, veremos, em diversos momentos, a importância que teve a mobilização dos estudantes em momentos cruciais da nossa história, como foi há pouco relatado pelo que o senhor falou aqui.

Também a luta dos estudantes é fundamental para que consigamos, cada vez mais, dentro das escolas, instituir uma cultura crítica. Uma escola de qualidade é uma escola crítica, é uma escola que se posiciona sobre as coisas que estão acontecendo no País. Não pode ser um espaço de construção alienado do conhecimento, mas um espaço de criticidade.

Nesse sentido a UGES está de parabéns; estão de parabéns todos os estudantes que fazem desse espaço um espaço de construção de um novo saber. É preciso que a gente construa por dentro das escolas uma cultura da paz, a defesa da escola pública e construa também um novo conceito de democracia, onde prime, não pela discriminação, pela competição, mas pela cooperação, pela convivência dos diferentes nesse mesmo espaço que é a escola, para que possamos transformar também a sociedade num espaço de uma democracia real, participativa, onde todos possam participar democraticamente. Muito obrigado. Parabéns à UGES pelos 60 anos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Estudante Werner, quero cumprimentá-lo pela sua representação de todos os estudantes da União Gaúcha dos Estudantes Secundários, mas fico um pouco assustado por você ser uma das vítimas dessa lavagem cerebral unilateral, dessa postura trazida, aqui, de que todos os outros governos não valem nada, só o Governo atual. Isso a gente conhece, isso é um discurso, isso é um coro, isso é um uníssono; não há nenhuma criatividade nisso. Certamente, você deve ser vítima desse ensino anterior que não permitiu muita criatividade, onde o saber era adquirido apenas na passagem de uma geração para outra de um conhecimento, não fazendo a nossa geração ouvir os dois lados e ter criatividade.

O programa que o estudante Werner trouxe para cá, Presidente João Dib, é um programa que me assusta um pouco, porque ele vai se empenhar tanto nessa luta - e na minha opinião o estudante tem que se político também -, mas no programa apresentado ele não tem tempo nem de estudar, e o seu estudo é fundamental para o País.

Quero dizer que a fibra ótica não é uma invenção brasileira. A fibra ótica é uma invenção que foi feita há muitos anos, longe do Brasil, bem longe, do outro lado do mundo. Nós ainda engatinhamos em muitas tecnologias, apesar de que em outras, nós já estamos progredindo bastante, apesar de que, um dos grandes estadistas que teve este País, chamado Fernando Henrique Cardoso, também dedicou-se muito às ações sociais, só que ele tem o conceito de que “Fome Zero” se trata com emprego, e ele teve a desgraça de ser Presidente do Brasil, numa época em que o desemprego é um fenômeno mundial, e no que diz respeito às questões de trabalho, desgraçadamente, o esforço do homem é substituído pela máquina. Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns à União Gaúcha de Estudantes secundários.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Werner Rodrigues Franco, Presidente da UGES, e dizer que o momento é de felicitá-lo pelos 60 anos. Vou procurar esquecer a cor partidária, a questão ideológica, e só aproveitar a oportunidade para pedir que nós possamos, neste momento em que Porto Alegre, em que o Brasil está com altíssimo índice de uso de drogas, que a União Gaúcha dos Estudantes pudesse fazer uma campanha para mostrar por que as nossas famílias estão sendo deterioradas, por que a juventude está indo para um caminho que, na maioria das vezes, não tem volta. A escola precisa atuar freqüentemente, fortemente contra o que vem afetando a sociedade brasileira e principalmente a juventude. Então, quero felicitá-los, sigam nesse caminho de luta, de garra, e que vocês possam dar à sociedade brasileira, a satisfação de fazer essa campanha de combate às drogas. Muito obrigado pela sua presença; parabéns pelo aniversário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Werner Rodrigues Franco, Presidente da União Gaúcha dos Estudantes do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Queremos parabenizar pela comemoração do aniversário da Entidade e pelo Dia do Estudante. Hoje de manhã, inclusive, fizemos uma alusão ao que ocorreu de manhã, no Centro Administrativo, não pudemos estar presentes, pois hoje pela manhã estávamos aqui nesta Casa, mas fizemos alusão ao fato.

Queremos também salientar a importância que os jovens têm tido em toda a sua história, e o senhor mesmo falou da questão da Petrobrás, dos caras-pintadas. Quero também lembrar que em 1968, na França, houve um grande movimento mundial, em que a manifestação dos estudantes marcou uma época e todo um movimento em nível mundial.

Quero também registrar e passar as suas mãos, dentro de alguns minutos, um projeto de nossa autoria, desde o dia 30 de junho, propondo aqui no município de Porto Alegre, a criação do Conselho Municipal da Juventude. O que propõe esse Conselho Municipal da Juventude? Propõe estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural de Porto Alegre, e está assegurada uma vaga para a representatividade dos estudantes do nosso Município. Portanto, mais uma vez, receba os nossos cumprimentos em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, caro Presidente da União Gaúcha de Estudantes Secundários, o Werner, grande batalhador da causa dos estudantes. Hoje é um dia que, primeiramente, temos que desejar parabéns pelo transcurso do aniversário, mas em relação à UGES e ao movimento estudantil, deve-se ter um momento de reflexão e um momento de reconhecimento das lutas já conquistadas, a que peso elas foram conquistadas e com que conjuntura política e social elas aconteceram. É nesse sentido que trago aqui a lembrança, por exemplo, de uma grande luta da UGES, da UMESPA inclusive, que foi o prédio da sede da UGES e da UMESPA, em momento de grande discussão e de embate político. Também lembro, nessa mesma época, da questão das carteiras dos estudantes para o transporte coletivo em que a Câmara, por intermédio de vários projetos, alguns até de minha autoria, mas fundamentalmente teve uma grande conquista e a manutenção dessa conquista contra uma força política que se identificou, não vou dizer contra, mas que tinha preocupações em fechar na sua mão, o poder absoluto na cidade de Porto Alegre e na Região Metropolitana. É com essa visão de luta que o PPS dá os parabéns, mas diz que há muito a ser construído ainda, e a Bancada do PPS está a postos para novas e melhores brigas e conquistas. Um grande abraço para vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O homem deve ser um estudante permanente, nunca deve deixar de estudar. Os estudantes, no seu dia, deixaram-nos muito orgulhosos, pelas suas presenças, pela presença inteligente, competente, séria e responsável. A nossa galeria hoje ficou realmente brilhando, porque jovens muito bem educados estão ali presentes, e gostaríamos que estivessem conosco mais vezes. Saúde e paz para todos e um abraço muito fraterno para o Presidente. (Palmas.)

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo. Sr. João Antonio Dib que preside os trabalhos, tendo em vista que por uma coincidência houve a Tribuna Popular, mas nós temos previsto um Grande Expediente, aprovado por unanimidade desta Casa em homenagem ao Dia do Estudante e aos 55 anos da UBES, nós gostaríamos que imediatamente passássemos a essa questão. Aproveitamos para convidar o Presidente da UGES para que permaneça e também será convidado a compor a Mesa na homenagem que se seguirá, ou seja, a homenagem ao Dia do Estudante.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion, solicitando que o Grande Expediente seja antecipado e destinado à homenagem aos 55 anos da União Brasileira de Estudantes (UBES), proposta pelo próprio Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido para compor a Mesa o Sr. Ivandro Rodrigo Morbach, Presidente da União Brasileira de Estudantes (UBES); o Sr. Carlos Alberto Begnis, representante da Secretaria Estadual de Educação; a Sra. Adriana Perdomo, representante da Secretaria Municipal de Educação (SMED); o Sr. Werner Rodrigues Franco, Presidente da União Gaúcha de Estudantes de 1.º e 2.º Graus (UGES); O Sr. Igor da Silva Lencina, Presidente da União Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (UMESPA); e a Sra. Manoela D’Avila, representante da União Nacional de Estudantes. São todos bem-vindos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente como proponente da homenagem.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) No dia de hoje, por decisão da unanimidade dos Vereadores desta Casa, estamos realizando este Grande Expediente dedicado a homenagear o Dia do Estudante e os 55 anos da União Brasileira dos Estudantes Secundários. Há 175 anos, no dia 11 de agosto de 1828, surgem no Brasil, os primeiros cursos universitários de Direito em São Paulo e Olinda, iniciando uma nova etapa de busca de um desenvolvimento nacional com independência. Também há exatos 66 anos, no dia 11 de agosto de 1937, era criada a União Nacional dos Estudantes, a UNE, com o objetivo de articular e organizar nacionalmente os estudantes brasileiros. O Presidente Getúlio Vargas governava o País. Na Europa, avançava o nazifascismo. Em 1939, explode a 2ª Guerra Mundial. A UNE passa a desenvolver uma forte campanha pela entrada do Brasil na Guerra, contra as potências nazi-fascistas. Declarada guerra à Alemanha, a UNE organiza a luta pelo envio da Força Expedicionária Brasileira aos campos de batalha da Europa.

Aos poucos, a luta contra o totalitarismo nazifascista assume o caráter de luta contra a ditadura do Estado Novo no Brasil. Em 10 de novembro de 1943, os estudantes cariocas realizam a “Passeata do Silêncio” em protesto contra a falta de democracia no Brasil. Brutalmente reprimidos, têm uma vítima fatal: o estudante Jaime da Silva Telles.

Com o fim do Estado Novo e a redemocratização do País, a UNE assume um papel de vanguarda na campanha “O Petróleo é Nosso”. Da mesma forma, a UNE se posiciona contra a internacionalização da Amazônia, com a entrega do seu desbravamento a grupos estrangeiros. O ano seguinte ficou marcado pela fundação da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, UBES - nossa homenageada no dia de hoje -, em 25 de julho de 1948, importante passo na organização do movimento secundarista brasileiro.

Até então, embora já existissem entidades representativas dos estudantes secundários em vários Estados, entre elas a UGES, a articulação nacional entre elas se dava, de forma precária, através do Departamento Secundarista da UNE. Para isso, foi convocado o I Congresso Nacional dos Estudantes Secundários, realizado na sede nacional da UNE, na Praia do Flamengo. Esse Congresso decidiu criar a União Nacional dos Estudantes Secundaristas – UNES. O seu II Congresso, em 1949, decidiu alterar seu nome para UBES, para evitar confusão com a UNE, porque uma era a UNE e outra a UNES, principais entidades da juventude estudantil brasileira, que sempre estiveram engajadas nas lutas do povo brasileiro em defesa da soberania nacional, dos direitos sociais, da democracia e da melhoria da educação em nosso País, bandeiras que não têm partido. Por isso me solidarizo com o que aqui o Presidente da UGES diz, porque ao defender o que defendeu, está defendendo os interesses do nosso País, e não de tal ou qual partido.

Em 1961, quando os militares tentaram impedir a posse de João Goulart, a UNE decretou greve geral, e o seu Presidente, Aldo Arantes, deslocou-se para Porto Alegre, engajando-se na Campanha da Legalidade, mobilizando os estudantes de todo o País para resistirem ao golpe. Em 1964, os estudantes brasileiros resistiram desde o primeiro dia ao Regime Militar. Em resposta, um dos primeiros atos da ditadura foi incendiar a sede da UNE e proibir o funcionamento da UNE e da UBES. A luta prosseguiu contra a famigerada Lei Suplicy, contra o Decreto 477, contra o Decreto 464, contra os acordos MEC-USAID, por mais vagas e mais verbas para a educação. Apesar de proibidas, as entidades estudantis continuaram atuando, realizando os seus congressos, elegendo suas direções e mobilizando os estudantes para a luta.

Em 28 de março de 1968, foi assassinado por policiais, no Restaurante do Calabouço, no Rio de Janeiro, o estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto. A resposta foram mobilizações dos estudantes de todo o País, culminando com a “Passeata dos 100 mil” no Rio de Janeiro, com a participação massiva de estudantes, intelectuais, artistas, religiosos e povo em geral, colocando em cheque o regime militar.

A resposta não tardou. No final de 68 os militares fecharam o Congresso Nacional, realizaram milhares de cassações e editaram o AI-5. O País mergulhou num dos períodos mais sombrios de sua história, com multiplicação de prisões, torturas e assassinatos. Mas isso não impediu a continuidade da luta estudantil, agora em condições muito mais difíceis.

Depois de alguns anos de refluxo das lutas estudantis, por conta da violenta repressão, o ano de 1977 marca a retomada das mobilizações estudantis, pela redemocratização do País, pela anistia, pelos direitos do nosso povo. Em 1979, cinco mil estudantes participam do Congresso de Reconstrução da UNE, em Salvador. Também a UBES é reorganizada nesses anos.

Em 1983, os estudantes brasileiros assumem a vanguarda da campanha das Diretas Já, mobilizam-se pelo fim da ditadura militar e pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.

Com a redemocratização do País em 1985, a UNE e a UBES reconquistam a legalidade.

A década de 90 começa com a posse de Collor, que inaugura a aplicação do projeto neoliberal em nosso País. Mais uma vez, agora os “caras-pintadas” puxam as primeiras manifestações, que culminam, em 1992, com o afastamento de Collor da Presidência da República.

Os posteriores governos, de Fernando Henrique Cardoso, colocaram novos desafios à UBES e à UNE: a defesa da soberania nacional, a luta contra a “privataria” e contra a ALCA, a defesa dos direitos sociais do povo, a defesa do ensino público gratuito e de qualidade, a luta contra a continuidade do projeto neoliberal.

Hoje a luta da UBES e da UNE coloca-se num novo nível, fruto da vitória do povo brasileiro: é a luta do conjunto do povo brasileiro por um novo projeto de desenvolvimento nacional, que garanta a soberania, a retomada da produção e do emprego. Temos certeza de que a UBES, que hoje homenageamos pelos 55 anos de existência, e a UNE saberão responder aos seus novos desafios. Longa vida à UBES e à UNE e nossas homenagens à grande luta dos estudantes brasileiros, em defesa de um Brasil livre, soberano e mais justo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion, em Grande Expediente.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quando eu comecei a estudar o 2º Grau, em São Leopoldo, em 1968, portanto em plena ditadura militar, eu me lembro do primeiro discurso do Diretor da Escola, feito de uma janela: “Acabou-se o movimento de estudantes; o único movimento que os estudantes têm que fazer é com os livros”. Aquilo me marcou.

De certa forma, hoje ainda nós temos essas duas posições ideológicas – não há como fugir da ideologia - em relação aos movimentos sociais e ao movimento estudantil: uma que acha que, no movimento estudantil, os estudantes têm de se comportar meramente como entes técnicos, comprometendo-se apenas, dentro das escolas, em assimilar o conhecimento que os professores lhes oferecem; outra, que acha que não, que o espaço da escola é de produção e reprodução do saber e, portanto, um espaço necessariamente crítico. Eu me coloco nessa última posição. Nós achamos que o espaço da escola não está imune à sociedade, a começar que a ela todas as classes sociais têm acesso ou deveriam ter acesso, todas as etnias que compõem o povo brasileiro deveriam estar ali. Sabemos que estão, mas muito mal representadas, especialmente os negros e os índios. Então, aquele é um espaço de contradição, como qualquer outro espaço da sociedade, e o conhecimento, necessariamente, é contraditório, porque o conhecimento também expressa interesses. A escola que nós queremos construir passa por um espaço de construção crítica, um espaço de casamento do saber acadêmico com o saber popular. Não queremos uma escola que seja uma ilha, uma escola que seja um enclave do saber dentro de uma comunidade ignorante; pelo contrário, nós queremos uma escola que seja aberta à comunidade, que estabeleça o permanente diálogo, a interface com a comunidade, de forma que o saber popular possa-se expressar dentro da escola e que o saber acadêmico possa-se expressar na comunidade. Portanto, esse espaço da escola, para nós, é muito importante e necessariamente contraditório, necessariamente conflitivo e é um espaço onde temos que pugnar pela mais ampla liberdade, porque não construímos o conhecimento a não ser num espaço de liberdade. Quando colocamos amarras para o conhecimento, o conhecimento não se desenvolve, ou até se desenvolve, mas a serviço, sempre, dos mais poderosos, para a opressão e não pela libertação do ser humano.

Por isso, na visão do meu Diretor, em 1968, temia muito a criticidade, temia muito a articulação, por exemplo, do movimento estudantil com os movimentos sociais, comunitário e sindical. Nós achamos que isso é fundamental e que faz parte da criticidade e da liberdade que todos nós pugnamos.

Eu estou colocando essas coisas aqui, porque hoje voltei a ser estudante e estou notando como isso é importante. É importante que todos nós, a sociedade como um todo, em especial o movimento estudantil, recupere a escola como um espaço de liberdade, como um espaço de construção do saber e de debate de todos os problemas da sociedade, começando pelos problemas da própria escola, porque é uma escola que exclui, nós sabemos disso. Por exemplo, ela exclui o negro, o índio, que está muito mal representado nessa escola, e esses assuntos tem de ser permanentemente discutidos dentro da escola. Eu não estou dizendo nenhuma novidade, inclusive o Ver. Raul Carrion já historiou aqui: mesmo nos períodos de fechamento político, nunca conseguiram dobrar o movimento estudantil. O movimento estudantil sempre esteve presente nos momentos decisivos da história brasileira, os jovens sempre estiveram presentes. Nós queremos, e isso é preciso, que, cada vez mais, o movimento estudantil imbua-se desse objetivo.

Eu penso que há muita coisa a se discutir, a começar pela questão da própria escola. Nós queremos uma escola pública, uma escola democrática, uma escola com qualidade, não uma escola com qualidade só em alguns lugares, mas lá na periferia ter uma escola com qualidade, que passa pela questão da remuneração dos funcionários e docentes, pelas novas tecnologia, a que o estudante da vila tem direito. Ele tem direito, por exemplo, de sair da escola sabendo manusear um computador, a manusear a tecnologia da informática. Nós queremos, portanto, uma escola pública democrática e de qualidade. Nós queremos estudantes que não sejam autômatos, que não sejam estudantes que saiam da escola conhecendo todos os teoremas, lendo todos os livros, mas que sejam capazes de fazer uma interpretação política da realidade que vivemos! Nós queremos estudantes que saiam das escolas, estudantes críticos...

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

Não, aí é que está o problema, o estudante não precisa ser tutelado por essa ou aquela cabeça! O estudante não precisa ser tutelado por alguém! Nós queremos é um espaço de liberdade dentro da escola para que os estudantes, os próprios estudantes construam o seu saber a partir do debate, a partir do acesso à ciência, que não deve ser privilégio de ninguém! Nós não queremos estudantes tutelados por A, B ou C ou por tal ou qual liderança carismática! Nós queremos entidades soberanas, livres, capazes e estudantes capazes de pensar o País, porque o estudante tem o direito de emitir opinião sobre o que está acontecendo na política! Qual é o problema? Há pouco, alguém achou ruim, e eu acho ótimo que o estudante se manifeste, pode estar até errada a sua opinião, mas ele tem o direito de emiti-la. E nós queremos estudantes críticos, capazes de fazer esse debate e lutar para que tenhamos um País cada vez mais soberano, um País sem violência, um País sem discriminação e um País capaz de resgatar as dívidas históricas que o Brasil tem com alguns setores, principalmente, com os negros, os índios e as mulheres!

Meus parabéns a todos! E vamos lutar juntos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Renato Guimarães, em Grande Expediente.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje eu vejo que a movimentação em torno do Dia do Estudante, a movimentação em torno dos 60 anos da UGES, dos 55 anos da UBES, são movimentações que fazem mais coro à questão da reflexão política do que propriamente de marcar sua data. Marcar a data, porque é uma data de lutas, é uma data que através dos tempos tem-se refletido na manutenção de posições absolutamente pioneiras e de vanguarda no País, pelo trabalho e dedicação que essa grande plêiade de estudantes que o País tem, para que possa ter a liberdade de expressão.

Eu acho que o primeiro e o mais grave dos nossos problemas na área da educação, sem dúvida nenhuma, é o acesso à escola pública de qualidade, que deve ser resgatado nesse País. Hoje, e as estatísticas estão aí para dizer que, apesar das leis, decretos, conselhos, inclusive os Conselhos Tutelares e outros organismos de coerção, a realidade é que grande parte dos nossos estudantes, ou que deveriam ser estudantes, não conseguem chegar à escola por problemas sociais e econômicos. Cinqüenta por cento da população, praticamente, está alijada do processo econômico formal, e é por isso que não chegam à escola, que não têm condições, mesmo que a escola esteja à disposição, de chegar até ela, de se manter, de comer, de ter livros, de estar mais ou menos no nível e no patamar dos outros alunos. Esse é o primeiro grande problema: o acesso à escola. Agregado a isso, concordo com o Ver. Zé Valdir, está a questão da discriminação pura e simples, não só a discriminação econômica, pois não há escolas públicas de qualidade nas áreas onde poderia existir, como a área do índio, a área de quilombos que estão geograficamente em lugares que não tem o acesso à escola. Então, por aí também se faz a discriminação, porque não há o acesso da escola formal. Mas eu vejo que essas lutas, e tantas lutas foram idealizadas, realizadas, umas vencidas, outras não, a principal delas: a luta da democracia, que certamente o País está assumindo, a estabilidade política, finalmente; mas ela veio e surgiu exatamente da grande luta dos estudantes. Nessa época, Ver. Zé Valdir, eu estava no Júlio de Castilhos, era estudante do Julinho, a usina de idéias, a usina efervescente de todos os acontecimentos políticos daquele momento. Eu me lembro que, nessa época, todos os dias, porque as manifestações eram diárias, houve um acampamento que durou meses na frente do Júlio de Castilhos no movimento estudantil, saído, gerado, gestado dentro do Júlio de Castilhos, ia para a rua e unia-se às mais diversas universidades, como a de Filosofia, ia para a frente da Reitoria, e, a partir dali, saíam as passeatas. Essa luta foi uma luta que se desenvolveu e ganhou corpo.

Eu vejo, hoje, o movimento estudantil ainda com alguma preocupação. Apesar da sua solidez, existem ainda fatores que interferem ou procuram interferir na livre atuação desse movimento; hoje ainda, por incrível que possa parecer. Eu citava, na Tribuna Popular, momentos em que se estabeleceram grandes debates e, muitas vezes, embates, com correntes políticas que, talvez, fora da realidade política atual, quiseram, de certa forma, enfeixar na sua mão, o movimento estudantil. Foi assim lá, na época da ditadura, e, mais recentemente, também, com o advento da Administração Popular em Porto Alegre. É claro que com isso, através do bom debate e da briga – foi muita briga – acabou-se chegando a algumas conquistas.

Eu gostaria, também, de colocar que nós estamos diante de uma novidade. Hoje pela manhã, pelas 8h30min, nós estávamos lá no Centro Administrativo, onde se festejavam os 60 anos da UGES, eu ouvi atentamente de seu Presidente que, a partir de agora, a eleição dos diretores das escolas no Estado do Rio Grande do Sul dar-se-á com a participação objetiva, clara, eficiente e eficaz do estudante, não só naquela questão de uma espécie de quotas, vamos dizer assim, onde os professores e funcionários tinham maior peso, maior proporção, essa é a palavra. Na proporcionalidade, eram em maior número. Eu acho que nós estamos amadurecendo para que o movimento estudantil abra as suas portas efetivamente e tenha, dentro da escola, aquilo que o estudante gostaria de ver na sua direção e, por conseqüência, no sistema de ensino, Ver. Zé Valdir, porque não é só a direção; o diretor é um agente político-administrativo para aumentar a discussão e os momentos de reflexão que a escola deve ter hoje em dia. E é por isso que é importante que o estudante seja a mola principal e tenha o voto para que isso possa ser garantido nas escolas estaduais. Vejo com muito bons olhos e acho que isso vai transformar a rede escolar, dando aquilo que é e que a Câmara Municipal, nesta homenagem e reflexão, vem propugnar: a liberdade, não só de expressão, de linguagem, mas também de realização no meio e no ambiente da escola. É isso que nós precisamos conquistar. E eu acho que ter entidades soberanas e livres é uma coisa, mas a ingerência na política administrativa da escola é fundamental, e essa conquista nós saudamos, hoje, no Dia do Estudante, nos 60 anos da UGES e nos 55 da UBES. Tem muita coisa, já disse o Carrion. Vida longa! Mas vida longa com essa independência e soberania que todos nós queremos. Um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente, queremos parabenizar o Ver. Raul Carrion por esta iniciativa. E a data é mais do que significativa. Coincidentemente, hoje é Dia do Estudante, um momento de fazermos algumas reflexões. Quero também fazer uma saudação especial ao Paulinho, que está aqui presente, que foi presidente da UMESPA, da UGES, e, por um tempo, a minha filha teve oportunidade de fazer parte da diretoria da UMESPA.

Então, Paulinho, a nossa saudação; sabemos do teu trabalho e sabemos que tu continuas ainda com essa juventude, até porque tu continuas jovem.

Mas a grande característica da juventude é a rebeldia; essa é a grande marca. Quanto mais jovem nós somos, mais rebeldes, e agimos com mais ímpeto. À medida que vamos ficando mais velhos, nós vamos medindo mais as coisas, vamos tendo mais receios, mais medos e mais angústias. A juventude tem essas características.

Eu estava pensando o que dizer sobre este ato. E veio-me à mente que, em 1968, quando eu fazia parte da direção do Grêmio Estudantil do Colégio Infante Dom Henrique, nós, em um ato de rebeldia dos alunos, paramos a escola e fomos acabar, todos, no antigo DOPS. Lembro-me também que prometi a minha mãe que nunca mais eu iria me envolver em questões políticas. Até hoje a minha mãe me cobra isso, porque diz que eu fui um grande mentiroso, porque, anos depois, eu entrei para a Universidade para fazer Educação Física, fui dirigente, na época, da FUGES - Federação Universitária Gaúcha de Esportes; depois, como professor, tive a oportunidade de, em todas as escolas em que trabalhei, ser presidente do Centro dos Professores, e, na escola estadual, ser diretor da escola; e fiz parte do núcleo do 39º, o Zé Valdir sabe, a respeito do CPERS. Nós conhecemos essa luta diuturna e incessante do que representa a questão do aluno. E muito se falou aqui hoje da questão da escola pública. E nós temos que recuperar, cada vez mais, essa dignidade da escola pública. A UFRGS tem alguns dados informando que 44% dos alunos da Universidade são oriundos da escola pública. Quem olha assim diz que quase a metade é da escola pública. Então, aquela dimensão que se dá, de que a maioria é oriunda de escola particular não é verdade. Não, é verdade, sim! Vamos olhar o universo de alunos que há na escola pública em relação à escola particular. É quase vinte vezes maior. Então, na realidade, significa que o aluno da escola pública tem uma chance em vinte de passar no vestibular na Universidade Federal. É isso que nós temos que resgatar; resgatar essa qualidade e verificar por que esse ensino tem as suas dificuldades. Sabemos por quê. Uma delas, e volto a dizer, é a questão da própria remuneração do professor, e a outra é a questão de investimentos em políticas públicas, porque muitas vezes o aluno tem acesso, mas não tem aquele acesso amplo, como existe nas outras escolas. E o princípio básico da educação que é a universalidade. Só que essa universalidade tem que ser para todos.

Lembro que na semana passada utilizei essa tribuna e fiz um comentário sobre uma notícia publicada no jornal Zero Hora a respeito daqueles meninos – os “ninjas” – que moravam embaixo das bocas-de-lobo. E eu fazia uma alusão, dizendo que aquelas crianças já nasceram condenadas. Por quê? Porque a nossa sociedade é uma sociedade de exclusão. Ela não oportuniza, com raras exceções, mas, ao mesmo tempo, cria-se uma falácia, dizendo que eles não gostam de estudar, que eles não querem sair daquela vida, que é mais fácil ficar no assistencialismo. Não, não é isso; é uma questão de oportunizar. E a escola tem a responsabilidade, principalmente a escola pública, de fazer um ensino de qualidade. Eu pergunto por que, há cerca de 30 anos, não existia grande diferença entre a escola pública e a escola particular na questão de ensino? Hoje existe. Onde se perdeu isso? Isso tem que ser recuperado; isso tem que ser resgatado, para que os alunos tenham vontade de dizer que estudam em escola pública. Por que não? Aos poucos, isso foi se perdendo. Eu sempre gosto de dizer - e o Ver. João Antonio Dib hoje falou com propriedade sobre a questão de que todos nós deveríamos ser estudantes - que eu continuo ainda como estudante. Estou fazendo atualmente mestrado na área de ciências sociais, e o meu objeto de estudo é uma matéria que o nosso Secretário, José Fortunati, tem debatido muito, que é sobre a questão das escolas abertas nos finais de semana. Em 1999, nós propusemos que, no município de Porto Alegre, as escolas permanecessem abertas. Então, eu já fiz a saudação ao Secretário José Fortunati e o faço hoje novamente, porque entendemos que essa interação comunidade/escola que é importante.

Ficamos sabendo também dessa oportunidade maior que os alunos terão de participar da construção da escola. Isso é muito importante, pois entendemos que uma construção se dá com a participação efetiva de todos os segmentos. Claro que os alunos vão receber esse comprometimento, mas, ao mesmo tempo, terão também um maior envolvimento.

Por isso, Sr. Presidente, queremos, mais uma vez, parabenizar o Ver. Raul Carrion pela iniciativa e parabenizar cada um dos alunos e cada uma das alunas presentes. Mas, pelo amor de Deus, não percam a sua rebeldia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por ser esta uma Sessão Extraordinária para dar seqüência à votação da Lei de Diretrizes Orçamentária, os Vereadores Raul Carrion, Zé Valdir e Wilton Araújo falaram pela Casa; o Ver. Carlos Alberto Garcia utilizou o seu tempo de Comunicação de Líder, e o Ver. Isaac Ainhorn vai utilizar o seu tempo de Comunicação de Líder também. Os seis outros tempos serão passados para quinta-feira.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu não poderia deixar de me manifestar nesta oportunidade por uma simples razão: porque sou de uma época de um profundo engajamento no movimento estudantil brasileiro, aqui, e tínhamos, exatamente, a UMESPA, a UGES e UBES. Infelizmente, na década de 60, no período da democracia, a UGES estava nas mãos – até por erros nossos, Ver. Raul Carrion – de uma direita raivosa que expulsava a nós, estudantes de esquerda, dos seus encontros, e que, naquela época, Vereador, já naquela época diziam que “comunista comia criança” e que a União Soviética não era exemplo, porque as mulheres lá limpavam as ruas, como se hoje as mulheres não trabalhassem no DMLU.

Há um Vereador aqui que era sindicalista e que foi preso político na época da ditadura militar, da cruel ditadura militar que se abateu neste País, uma ditadura que, às vezes, as pessoas tentam apagar da história brasileira como se ela não tivesse existido. Não, ela existiu e foi responsável por uma verdadeira tragédia que se abateu neste País, de 1964 até o processo de redemocratização.

Fui Vice-Presidente da UBES, mas não pelo Rio Grande. A UGES, de vez em quando, dava um “arzinho” de esquerda, mas não era de esquerda, era uma extrema direita raivosa. Respeitávamos, era plural, democrático, ganhavam pelo voto; a direita dominava aqui. Eu fui eleito Vice-Presidente num congresso em Quixadá, lá em Fortaleza. Pertenci à gestão de Olímpio Gonçalves Mendes, a última gestão da democracia do Estado Democrático de Direito deste País, antes do cruel golpe de estado de 1964, que matou, torturou e deixou até hoje as famílias dos desaparecidos em busca de seus restos mortais, sem poder dar um enterro digno a esses companheiros, que até hoje não apareceram, morreram na luta armada.

Houve anistia e esta representou, sim, um esquecimento. Isso existiu, e, a partir daí, nós tivemos de construir um novo País. Eu sou o primeiro a afirmar a necessidade de um diálogo com aqueles de quem que fomos adversários no passado, e as Forças Armadas, essas sim, essas merecem o nosso respeito, porque nós temos nas Forças Armadas uma visão de que são instituições permanentes do processo democrático nacional.

Eu não poderia aqui, neste momento, deixar de prestar a minha homenagem à histórica UBES, a UBES de extraordinárias lutas não só das lutas do movimento estudantil, mas das causas nacionais. Os reacionários, os conservadores diziam que estudante era só para estudar, que estudante não podia participar do engajamento político, e nós, naquela época, repudiávamos isso, tanto é que a UBES e a UNE, aqui da trincheira democrática do Rio Grande, foram decisivas no processo da legalidade comandado por Leonel de Moura Brizola, ali do Palácio Piratini, e juntos estavam dirigentes da UNE e da UBES. Eu tive a honra de participar, em nome da UBES, em Salvador, do comício de véspera do comício de 03 de março, do extraordinário comício das verdadeiras reformas de base, não essas do Fundo Monetário Internacional, essas que, infelizmente, Vereador, nós vemos tanta gente boa dando sustentação; não, era a verdadeira reforma agrária, a reforma urbana, dessas hoje que levam o extraordinário ex-Deputado Federal Plínio de Arruda Sampaio, um jurista de escol, dar sustentação para a luta dos movimentos sociais. É duro ver o que está acontecendo aí. Isso deve ser mais doloroso para os corações idealistas dos estudantes que estão sendo homenageados hoje nesta Casa: verem rasgados os seus ideais, venderem as suas idéias. Isso deve estar doendo profundamente no coração político de cada um dos companheiros dirigentes da UBES e UNE. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Sra. Manoela D’Avila está com a palavra em Grande Expediente.

A SRA. MANOELA D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Raul Carrion proponente desta homenagem. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje, nesta Casa, homenageamos a União Brasileira de Estudantes Secundaristas no marco de dois outros aniversários de outras duas entidades estudantis. Hoje comemoramos os 66 anos da União Nacional dos Estudante, a qual eu represento, e é véspera do aniversário de 60 anos da União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas. No meu entendimento e no da União Nacional dos Estudantes, esta é uma justa homenagem, porque a UNE e a UBES merecem os parabéns por manterem a unicidade no movimento estudantil. O Brasil é o único País da América Latina - e um dos únicos do Mundo -, que conta com apenas uma entidade de representação secundarista e uma única entidade de representação universitária em nível nacional. E isso se dá, Srs. Vereadores, estudantes e representantes de entidades estudantis, por um aspecto fundamental, essa unidade se dá, porque essas duas entidades estudantis, durante os seus 55 anos e durante os 66 anos da União Nacional dos Estudantes, nunca tiveram Partido político, mas sempre tiveram lado; sempre estiveram do lado do desenvolvimento deste País, sempre estiveram do lado da soberania deste País, e por isso sempre estiveram na defesa da educação do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior. Nunca se fez a discussão acerca da educação brasileira se esquecendo que essa educação e a orientação para ela vêm, sim, de uma orientação governamental nacional, mas as alterações e os avanços que a educação alcançou neste País sempre provieram da luta dos estudantes. Foi assim, e o Brasil avançou quando os estudantes lutaram na resistência contra a ditadura militar, na luta pelas Diretas-já, foi assim quando os estudantes, e sim os estudantes, tiraram um Presidente por meio do impeachment, e foi assim também que os estudantes em março, em abril deste ano, foram às ruas manifestar a sua total aversão a uma guerra genocida que acontecia neste mundo. Então, acho que nesse sentido, mais do que nunca, os estudantes brasileiros merecem esta homenagem nesta Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Nós sabemos – nós, que representamos entidades com essa dimensão social e com esta responsabilidade neste País de hoje, neste País com tão poucas pessoas com acesso ao ensino de qualidade na esfera pública, no ensino fundamental e médio, com menos de 1% dos brasileiros estudando em universidades públicas, de 1999 a 2002, de 1,3%, fomos a 0,9% estudantes brasileiros em universidades públicas -, Srs. Vereadores, a dimensão do nosso trabalho. Hoje, ocupamos o único assento da América Latina na Organização Continental Latino Americana de Estudantes. A UBES passou para nós, da União Nacional dos Estudantes, esse assento, e nós sabemos que essa transferência e essa valorização dos estudantes brasileiros não se deve a troco de nada. Nós estamos conseguindo, e com certeza vamos concluir, várias alterações e vários avanços neste novo Governo para os estudantes. Acho que cabe salientar que, se nós não temos Partido, nós temos lado, porque nós sabemos a necessidade de fazer a discussão do passe-livre para os estudantes da rede de ensino médio e fundamental para o transporte, para conseguir não só o acesso, mas a permanência na escola. Nós sabemos da necessidade de discutir a assistência estudantil, porque, se 44% dos estudantes das camadas mais pobres da população oriundas do ensino público estão na universidade pública, 30% desses estudantes não conseguem estudar se não tem restaurante universitário. Então, é por isso que nós queremos discutir também, e é por isso que nós entendemos o Dia do Estudante como um dia de comemoração, mas também como um dia de reflexão, porque esperamos, temos a confiança de que esta Câmara de Vereadores se somará à União Brasileira de Estudantes Secundaristas e à União Nacional dos Estudantes na discussão, não só na comemoração, nas vitórias que nós tivemos, mas na discussão do acesso à universidade pública, através da reserva de vagas para os estudantes oriundos de escola pública, a permanência na universidade pública, por meio do passe-livre e por meio da assistência estudantil, e a qualidade de ensino nessas duas esferas através de uma avaliação institucional eficaz nas nossas escolas e nas nossas universidades.

Vida longa ao movimento estudantil, mas, mais do que isso, vida longa à autonomia do movimento estudantil brasileiro, não só nos 55 anos da UBES, não só nos 66 anos da UNE, mas em toda a história de luta que, com certeza, vem muito antes da data de fundação dessas duas entidades. Muito obrigada, Srs. Vereadores. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Ivandro Rodrigo Morbach, está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. IVANDRO RODRIGO MORBACH: Eu queria, cumprimentando o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, cumprimentar todos os Vereadores desta Casa, especialmente, o Ver. Raul Carrion pela iniciativa de, neste dia 11 de agosto, Dia do Estudante, propor este Grande Expediente, numa homenagem justa aos 55 anos da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Gostaria de cumprimentar, também, aqui, os representantes das entidades, da UMESPA, da UGES, e gostaria também de fazer, em especial, uma saudação a todos os estudantes aqui presentes que fazem do dia-a-dia a nossa grande luta para uma sociedade melhor, para uma educação melhor, enfim, as grandes lutas do movimento estudantil.

Queria, aqui, neste dia 11 de agosto, fazer um breve resgate histórico, parte dele já foi feito pelo Ver. Raul Carrion, para demonstrar a importância que teve, na história do nosso País, o movimento estudantil, a importância que teve a União Nacional dos Estudantes e, em especial, a União Brasileira de Estudantes Secundaristas.

A União Brasileira de Estudantes Secundaristas, a UBES, foi fundada logo após o período que veio da queda do regime ditatorial de Getúlio Vargas - foi chamada uma Constituinte, pois se iniciava no nosso País a reabertura da vida política, democrática, no nosso País. Depois dessas grandes lutas, que foi resultado de grandes mobilizações populares, e que tiveram grande participação dos estudantes secundaristas, sentimos a necessidade de organizar em nosso País uma entidade que representasse os milhares de estudantes secundaristas. Até então só existia, como um departamento, a União Nacional dos Estudantes, que representava os estudantes universitários.

Então, no dia 25 de julho de 1948, foi fundada a entidade que é hoje a União dos Estudantes Secundaristas, mas que, como já foi dito aqui, inicialmente era UNES - União Nacional dos Estudantes Secundaristas -, que passa a ser a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, no seu segundo congresso, em 1949.

Em 1964, após o golpe militar em nosso País - já foi lembrado aqui -, a primeira grande iniciativa da ditadura militar foi de repressão aos estudantes, repressão ao movimento estudantil, num ato onde foi colocado fogo nas sedes das entidades, nas sedes da UNE e da UBES, localizadas no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.

E, a partir daí, o Movimento Estudantil começa uma grande resistência. Há uma resistência à repressão que acontecia em nosso País. Em 1968 acontece a gota d’água. Foi morto Édson Luiz, no Restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro, que era um restaurante ponto de encontro e de debate político dos estudantes - reuniam-se lá cerca de 10 mil estudantes por dia. A ditadura militar matou o estudante secundarista Édson Luiz, no dia 28 de março de 1968. Esse dia até hoje é lembrado pelo Movimento Estudantil como um dia de luta dos estudantes por uma sociedade melhor. Nesse episódio da morte do estudante secundarista Édson Luiz, começou a grande resposta dos movimentos sociais, em especial do movimento estudantil, que colocou, pela primeira vez, a ditadura militar numa defensiva; o que veio a mostrar isso foi a grande marcha dos estudantes, a grande marcha do povo brasileiro, a chamada “Marcha dos Cem mil”. Os estudantes brasileiros estavam lá, havia uma grande presença dos estudantes secundaristas mostrando faixas em defesa da vida. Faixas que diziam: “Contra o luto pela luta”, “Contra a morte pela vida”, entre outras, que mostravam que os estudantes brasileiros estavam definitivamente na luta por uma nova sociedade e contra o Regime Militar.

Em 1985, houve outra grande luta e uma grande vitória dos estudantes brasileiros e de todo o povo brasileiro que foram as “Diretas Já”, iniciadas em 1985.

Queria destacar aqui também outros fatos importantes de conquistas dos movimentos estudantis, conquistas da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, como houve em 1988, quando a juventude brasileira obteve o direito de votar a partir dos 16 anos de idade.

Nos anos 90 houve outra grande vitória dos estudantes brasileiros e de todo o povo brasileiro, mas vale lembrar que foi uma iniciativa do Movimento Estudantil, da UNE, da UBES, que, no início dos anos 90, em 91, pediram o impeachment do Fernando Collor.

Então, houve uma grande invasão dos estudantes, da juventude, dos “caras pintadas” no nosso Brasil, que, de norte a sul do nosso País, ocuparam as ruas com caras pintadas, mostrando amor a nossa Pátria e lutando por um País melhor, entendendo que tudo isso passava, necessariamente, pelo impeachment do Fernando Collor, que não representava os nossos anseios, como jovens, como estudantes e como cidadão brasileiros. Já nos anos 2000, contrariando o que muitos dizem no sentido de que houve um grande refluxo do movimento estudantil, em 2001 houve grandes passeatas no País inteiro pedindo “Fora Fernando Henrique Cardoso”, pedindo a CPI da corrupção. Em 2002 foi realizado, pelo movimento estudantil, pelas entidades estudantis, pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas, União Nacional dos Estudantes, frente a uma grande eleição em nosso País, uma eleição histórica, entendendo-se que havia uma grande disputa entre dois projetos antagônicos, um grande plebiscito dentro de escolas e universidades brasileiras para ouvir a opinião dos estudantes. O plebiscito foi feito no segundo turno das eleições e os estudantes puderam votar em Lula ou em Serra. O resultado disso foi que cerca de 80% dos estudantes brasileiros - secundaristas e universitários - votaram na candidatura Lula o que levou a UNE e a UBES, nesse ano, a apoiar, em segundo turno, a eleição de Lula para Presidente da República, o que hoje nos traz uma responsabilidade ainda muito maior com o movimento estudantil, com os estudantes, que é de fazer com que este Governo, democraticamente eleito, conquiste as mudanças tão necessárias para o País. O movimento estudantil continuará nas ruas, continuará com as bandeiras históricas do movimento. Esse Governo ainda representa a expectativa de milhões de jovens e de todo o povo brasileiro, e esperamos que realmente a represente na prática e que, no decorrer dos anos, venha a fazer as mudanças tão necessárias para o nosso povo e para a juventude brasileira. Queria colocar os novos desafios que tem o movimento estudantil, acho que, em primeiro lugar, precisamos da unidade do movimento estudantil, a unidade do todos os estudantes, de todo brasileiro frente a esse grande desafio que temos pela frente. Em relação à pergunta sobre a posição do MST... Gostaria de fazer um convite a todos aqui, principalmente aos estudantes que estão presentes: no dia 13 vamos estar comemorando o Dia Nacional dos Estudantes, também os 55 anos da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, vamos estar fazendo uma grande passeata em defesa do povo brasileiro, em defesa do direito dos estudantes e em apoio aos movimentos sociais, entendendo que todas as reivindicações dos movimentos sociais são reivindicações justas e necessárias para o nosso povo brasileiro. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos pela presença de todos, cumprimentamos os estudantes em especial, e, como dissemos, “o homem sempre é um estudante”. Saúde e paz.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h16min): Estão reabertos os trabalhos. (Pausa.)

Eu solicitaria que os Srs. Vereadores tirassem fotos fora do Plenário para que nós pudéssemos dar seqüência à Sessão, pois continuamos a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Haroldo de Souza, eu peço a atenção de V. Exa. Eu gostaria que os Vereadores tirassem fotos fora do plenário, porque há um orador na tribuna e eu solicito a atenção para o mesmo.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu trago hoje a este Plenário o meu encantamento com o sucesso do “Fome Zero”, implantado nos primeiros dias de Governo do Sr. Lula na Presidência da República. Evidente que estão acompanhando este pronunciamento, ainda nas comemorações da UGES e da UBES, porque ainda se encontram reunidos no plenário. Até o presente momento acho que tendo alguém no plenário... Nós poderemos falar pelo menos para que não atrapalhe o raciocínio em relação àquilo que será apresentado via televisão.

Sabemos o quanto é difícil ganhar o suficiente para as pessoas matarem a fome de seus familiares. E o Sr. Lula da Silva conseguiu em pouco tempo resolver esse problema da sua família, colocando um ponto final no prato vazio que vem estampado na propaganda milionária dessa campanha e com números fornecidos pelo Palácio do Planalto, números esses que estão hoje no jornal O Sul. Passo aos números, que dão a certeza absoluta de que não existe mais fome, pelo menos para os moradores detentores do poder na Capital da República.

Em sete meses de Governo, o Presidente gastou em supermercado a pequena importância de 145 mil reais. Divididos por sete meses, chega-se ao valor de 20 mil e 700 reais, por mês, em compras de alimentos para o Palácio do Planalto, o Jaburu e a Granja do Torto. Vamos admitir que 20 mil reais em alimentação, por mês, não é muito, se compararmos com os gastos dos trabalhadores mensalmente em alimentação por todos os cantos deste País. Vinte mil reais por mês em supermercado é evidente que garantem o arroz e o feijão para a família Silva que está no Governo. Ou não?

O Presidente Lula também se abastece de muito chocolate para enfrentar a queima de energias que lhe causa o Governo do País, e por esse motivo, em sete meses, o Palácio comprou 600 quilos de bombons, 02 mil barras de chocolate e 20 mil pacotes de biscoitos. Haja disposição e saúde para comer tanto assim!

No item café da manhã, o Palácio do Planalto gastou, em sete meses de governo, 18 mil reais, ou seja: 2.500 reais por mês com ingredientes para o café da manhã da Presidência.

No que se refere às bebidas, caiu o consumo de champanha e aumentou o da cachaça e da cerveja. Em sete meses, o Governo Federal consumiu 02 mil latinhas de cervejas, 285 latinhas ao mês, 200 garrafas de vinho e 45 garrafas de licor.

Diante desses números fantásticos de consumo pelo Palácio do Planalto, Palácio do Jaburu e Granja do Torto, estampados seus detalhes nos principais jornais do País, no final de semana, chega-se à conclusão de que a campanha Fome Zero atingiu seus reais objetivos. O Brasil não tem mais fome...

Pelo menos, os integrantes do Governo Federal estão garantidos, e garantindo bem a sua alimentação diária, gastando modestos R$ 20.000, por mês, em supermercados.

Eu ainda acredito que esses números foram inventados pela imprensa, e apenas estou divulgando aqui o que li nos principais jornais brasileiros.

Mas, de qualquer maneira, cumprimentos ao novo Governo pelo sucesso absoluto da campanha Fome Zero. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Alguma Liderança se inscreve? A Mesa fez uma exceção ao perguntar se as Lideranças se inscrevem, porque nós estamos numa convocação extraordinária e poderia passar despercebido. Normalmente nós entraríamos na Ordem do Dia.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Ver.ª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, eu conheci a Santa Casa de Misericórdia numa época em que ela representava o pior da saúde em nossa Cidade, e, talvez, em todo o Rio Grande do Sul. Suas dependências não gozavam de uma boa iluminação, suas paredes estavam esburacadas, os aparelhos cirúrgicos eram obsoletos, os leitos eram desconfortáveis, e o mais comprometedor de tudo isso: o pessoal que trabalhava por lá, muitos ainda hoje testemunhas oculares daqueles tempos, com pagamento atrasado, massacrados por greves intermináveis, sem possibilidade de sucesso.

Quem vê a Santa Casa nos dias atuais e não conhece o seu passado, não pode imaginar os problemas que tiveram de ser vencidos para que se pudesse chegar até o presente estágio. Um nome se destacou na luta pela recuperação da nossa Santa Casa de Misericórdia: Dom Vicente Scherer, Arcebispo Metropolitano, que fez acontecer o que ninguém acreditava: com a sua liderança nata, arregimentou toda a sociedade para o trabalho de reconstrução daquele nosocômio. Dessa refrega participaram muitos homens e mulheres, dentre os quais destaco a figura de seu atual Provedor, o Dr. José Sperb Sanseverino.

Para nossa felicidade, aqueles tempos da Santa Casa como pior exemplo de saúde já são tempos passados, a realidade agora é essa outra: a Santa Casa está revigorada, seus prédios são modernos, arquitetonicamente desenhados, com linhas arrojadas, detentora das técnicas mais modernas de Medicina avançada, tendo em seu quadro técnico a mais alta linhagem de profissionais à disposição do mercado, orientados por um competentíssimo corpo administrativo, liderado pelo ilustrado Dr. Olímpio Dalmagro, um dos maiores conhecedores dos segredos existentes nos mecanismos que regem o funcionamento de um hospital, e, como estrela de maior brilho, contrastando com a sua simplicidade, essa figura fantástica do Dr. José Sperb Sanseverino, que é o seu Provedor.

Todo esse trabalho feito sem qualquer participação do Governo, poderá ser obstruído em decorrência de problemas oriundos do Sistema Único de Saúde, o tal de SUS, administrado em nossa Cidade pela Prefeitura do PT.

A diminuição das verbas e o atraso nos repasses mensais já causaram os seguintes prejuízos à população mais pobre: dos 790 leitos hospitalares colocados à disposição pela Santa Casa aos pacientes do SUS, cerca de 120 já foram cancelados; das 56 salas de cirurgia, 03 foram desativadas; nas internações-mês houve um corte de 500; diminuição de 09 mil consultas e 80 mil procedimentos de diagnósticos em cada mês.

Se não houver zelo por parte da Prefeitura no que concerne aos problemas com a saúde, teremos um agravamento da crise, pois esses foram os primeiros reflexos de uma política de estrangulamento do sistema, levando-se em consideração apenas um dos hospitais da Cidade. Os números gerais ainda são mais alarmantes, mas eles não são divulgados no todo, apesar de poderem ser sentidos nas filas das emergências e nas reclamações constantes do povo nas ruas.

Na Câmara Municipal faz-se necessária a instalação da tão falada CPI da Saúde, para se investigar os desmandos e as falhas em uma política que apavora o conjunto da sociedade. Essa CPI já tem um fato determinado, ou seja, o descaso com a saúde, e também um objetivo dos mais legítimos dentre os que poderíamos buscar: evitar a morte de muitos pacientes que são penalizados por uma política que nos empurra para um completo caos.

Eu fico aguardando dos meus companheiros, Líderes de Bancadas da oposição que, por favor, façam um esforço sobre-humano para que essa CPI possa ser instalada e para que possamos verificar o que está acontecendo com a saúde. Onde podemos colaborar para que tudo isso venha a melhorar? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o art.15 do PLE n.º 020/03, destacado pelo Ver. Luiz Braz. (Lê.) “Art. 15 – É vedada a inclusão, nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e a título de ‘auxílios’ para entidades privadas cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização (art. 4.º, inc. I, alínea “f” da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal).” (Pausa.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15, destacado, do PLE n.º 020/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, é muito comum nos Parlamentos, e nós até não temos utilizado muito essa regra, que os Vereadores entrem em contato com instituições que precisam de subvenções públicas, caso por exemplo que já aconteceu aqui com o Lar Santo Antônio dos Excepcionais, com a APAE, que recebera verbas, e depois, numa briga danada acabaram não repassando recursos para a APAE, e outros casos que nós tivemos aqui. Mas eu penso que nós não podemos vedar para esta Câmara o direito de, quando chegar no momento de votarmos a Lei Orçamentária, nós podermos indicar, em conjunto com os Srs. Vereadores, alguma entidade que estiver precisando de recursos e indicar no Orçamento essa entidade e a quantidade de recursos que nós queremos destinar. Isso deve ser um fato absolutamente normal. O artigo 15 veda, tira de nós essa possibilidade. Ouvi um argumento assim, Ver. Pedro Américo Leal: somente para as entidades que estiverem com problemas financeiros. Ora, desculpem-me, mas na crise atual em que vivemos, é difícil haver uma entidade completamente legalizada, com as suas finanças fluindo a ponto de não precisar receber alguma subvenção da Câmara. Acho que mesmo que continuemos com a nossa política de praticamente não dar subvenção para ninguém, não podemos tirar de nós mesmos essa possibilidade. Até acho que deveria ser uma prática entre os Vereadores; procurar entidades, ver as suas deficiências e tentarmos aqui, de uma forma ou de outra, no Orçamento, porque a legislação permite isso. Lá no Congresso Nacional acontece, aqui na Assembléia Legislativa acontece, só não acontece aqui na Câmara. Mas podemos indicar entidades para receber as subvenções, claro que apontando de onde queremos tirar os recursos para serem endereçados. Isso é absolutamente normal, está no art.166 da Constituição, dando completo amparo para que possamos fazer. Só não o fazemos ainda ou fazemos muito pouco. Agora, o que não está correto é que nós, Vereadores, venhamos a votar uma regra para impedir que esta Câmara possa fazer quando da votação do Orçamento no final do ano. É por isso que peço aos Srs. Vereadores, e não apenas aos Vereadores de oposição, mas aos Vereadores em geral, que possamos, aqui, retirar do texto esse art. 15, porque acredito que ele prejudica esta Casa enquanto Poder, prejudica ações futuras dos Vereadores desta Casa. É claro, nenhum Vereador, isoladamente, poderia tomar esse direcionamento; mas os Vereadores, juntos, querendo tomar uma deliberação dessas, ficariam impedidos se aprovarmos o texto do art. 15 tal qual ele se encontra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15, destacado, do PLE n.º 020/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz utilizou aqui uma argumentação, Ver. Wilton Araújo, dando um norte para a discussão que não é exatamente o norte do que está disposto no art. 15. Eu até farei a leitura, para que fique bem claro aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Diz o art. 15 da LDO, Ver. Reginaldo Pujol: (Lê.) “É vedada a inclusão, nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e a título de ‘auxílios’ para entidades privadas ...” Até aqui o Ver. Luiz Braz fez todo o seu arrazoado. Agora, ele não comentou o que vem adiante, que é o que realmente está em jogo aqui, quando discutimos este Destaque. Diz o artigo: “...cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, da acordo com o art. 13, Inciso I, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 101 – que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Portanto, esse artigo, na verdade, Ver. Wilton Araújo, está sendo buscado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez, fosse até despiciendo por esse motivo, porque já consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ele reforça a idéia de que, Ver. Luiz Braz, aquelas entidades que, de acordo com os órgãos de fiscalização, ou seja, o Tribunal de Contas, até o Ministério Público, forem consideradas de que têm o seu funcionamento sem as condições para receber recursos públicos, não os podem receber.

Portanto, Ver. Luiz Braz, nós retirarmos do texto esse dispositivo, traduziria um discurso de que nós, da Câmara de Vereadores, estaríamos a dizer que mesmo as entidades consideradas com mau funcionamento pelos órgãos de fiscalização – incluo aí as auditorias, Tribunal de Contas, Ministério Público – pudessem receber recursos públicos. E isso ficaria, a meu juízo, Ver. Luiz Braz, muito mal para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

O que o artigo quer dizer é que órgãos, entidades privadas - para as quais há um outro debate -, Ver. Paulinho Ruben Berta, que hoje está no lugar da Ver.ª Clênia Maranhão - que está representando a Câmara -, ou seja, o debate se deve ou não passar recursos para entidades privadas é outro. Aqui, os Vereadores têm opiniões diversas sobre esse tema. Nós entendemos que recursos públicos devam ser guardados para o atendimento de questões que envolvam toda a população, ou seja, dos órgãos públicos. Mas não é nem esse debate que está em jogo. O que este artigo diz é que órgãos que não estão tratando bem dos recursos públicos não podem receber dos órgãos públicos, do Poder Público. É isso que está em jogo! Como é que uma Câmara de Vereadores vai dar o referendo, Ver. Antonio Losada, para que entidades privadas que não estejam funcionando bem, que não estejam utilizando corretamente os recursos financeiros, que tenham problema de funcionamento, venham receber recursos carreados pela população, através de impostos pagos, para o seu funcionamento?

Portanto, é essa a discussão que estamos travando aqui. Independente de qualquer coisa, esse dispositivo já consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas há uma responsabilidade política da Câmara, Ver. Haroldo de Souza, de dizer que pessoas jurídicas de direito privado que não estejam funcionando adequadamente, por uma análise dos órgãos que fazem a fiscalização - não é por situação ou por oposição, mas pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e por outros órgãos de controle - não possam receber recursos.

Portanto, é uma responsabilidade política desta Câmara de Vereadores manter, Ver. Luiz Braz, esse dispositivo.

E eu quero dizer, Ver. Cláudio Sebenelo, que isso é importante, entidades privadas, que V. Exa. aqui já defendeu e até recebem recursos públicos, não estão vedadas aqui de continuarem recebendo, não é isso que o artigo diz. Porque, por exemplo, o Instituto do Câncer Infantil, pelo qual V. Exa. tanto lutou aqui para que recebesse recursos, se nós mantivermos esse dispositivo ele não está impedido de receber recursos, porque é uma entidade que cumpre com as suas destinações.

Agora, uma entidade privada que não faz o controle adequado dos recursos públicos, que tem problema de funcionamento, por óbvio, não pode continuar recebendo os recursos.

Portanto, na busca da transparência e na ética no trato dos recursos públicos, é que nós pedimos aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que mantenham no texto este artigo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15, destacado, ao PLE n.º 020/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós queremos aqui, mais uma vez, lamentar que não pudemos discutir o conjunto das Emendas. Penso que isso fere o direito das minorias profundamente e a democracia que todos nós ajudamos a construir. Portanto, sobraram poucas Emendas para discussão, porque a maioria dos Vereadores desta Casa entendeu suprimir esse debate. Ora, esse artigo de Lei destacado pelo Ver. Luiz Braz, na verdade, consagra aquilo que tem sido a lógica da Prefeitura de Porto Alegre, que é invadir competência desta Casa. Eu não posso admitir que uma Casa Legislativa tenha os seus concursos públicos feitos pela Prefeitura. Isso é um absurdo, mas acontece em Porto Alegre. Eu não posso admitir que esta Câmara franciscana tenha de andar de “chapéu na mão”, para buscar recursos para pagar os seus funcionários. Por quê? Porque há uma interpretação, Ver. Luiz Braz, que, quando é para calcular para pagar aos funcionários, eles utilizam o cálculo, a transferência do SUS, mas quando é para utilizar para a Câmara, eu excluo o SUS para passar os 4%. Por que eu estou dizendo isso? Porque isso está ligado, as coisas não acontecem isoladamente. Isso está dentro de um contexto de esmagamento do Poder Legislativo, que é a lógica da Frente Popular governar. A lógica tem sido suprimir o debate com o Legislativo e privilegiar a participação popular por meio do Orçamento Participativo, dizendo que o Legislativo deve ser um apêndice do Executivo, com o que nós não concordamos. Nós achamos que a participação popular é importante, mas achamos que a participação do Executivo ...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o art. 15, destacado, é que está em discussão.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exa. é adstrito ao tecnicismo, talvez até pela sua formação, pelo seu Partido. Nós precisamos discutir o entorno para poder discutir a questão do artigo. V. Exa. não vai tutelar este debate, V. Exa. tem que presidir, V. Exa. não tem que ser corregedor, até porque há vários, aqui; há corregedor de direita e de esquerda, não tem problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. não pode tratar a Mesa dessa forma, V. Exa. está na tribuna, discutindo o destaque à Emenda 15, está falando em Orçamento Participativo já entre outras coisas. Por isso a Mesa alertou V. Exa., e vai descontar o tempo. Eu gostaria que V. Exa. tratasse a Mesa com a mesma fineza e delicadeza com que é tratado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exa. tem a consideração deste Vereador, como tem desta Casa, agora, V. Exa. não tem que interferir em discurso de Vereador. Esse não é o seu papel, o seu papel é presidir. Agora...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. então não sabe o que é presidir. Eu estou presidindo, exatamente, tentando levar a Sessão da forma como ela deve ser levada, que o art. 15, que está em destaque, seja discutido.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15, destacado, ao PLE n.º 020/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. João Antonio Dib, V. Exa. merece o meu respeito, eu penso que V. Exa. está até ultrapassando, porque V. Exa. está fazendo um papel aqui que um Presidente não deve fazer, penso que não fica bem para V. Exa. fazer isso. Eu penso que essa aliança também deve ter chegado à Mesa, porque V. Exa. quer me proibir de discutir aqui também. Por favor, deixe eu voltar ao art. 15.

Eu queria, Ver. Luiz Braz, dizer que a questão aqui do art. 15, se for mantida, invade a competência. Eu até não tenho conhecimento de que esta Casa aqui... Até porque esta Casa não tem dinheiro, às vezes, nem para pagar os funcionários, eu penso que no final do ano não sobra dinheiro para nada, para convênio, para absolutamente nada. Aí é uma questão de princípios, se vai haver recurso, se não vai haver recurso, é uma outra questão que não cabe entrar aqui, agora. O que cabe discutir aqui, agora, é se a Lei invade competência ou não, e eu entendo que invade competência, portanto nós deveremos retirá-la deste texto. Por isso, Ver. Luiz Braz, eu penso que em boa hora gostaria que V. Exa. tivesse também nos acompanhado nos outros destaques, mas V. Exa. com certeza não pôde, V. Exa. ficou em uma situação complicada, até porque o Líder da sua Bancada tinha caminhado em outra direção, eu entendo isso, nós entendemos essa dificuldade, mas acho que, já que não podemos fazer o discurso do conjunto, pelo menos vamos aproveitar essas Emendas para discutir um pouco o Orçamento, se é que a Bancada governista, junto com alguns outros setores, vai permitir, porque parece que há uma aliança de não discutir, mas nós vamos insistir, porque esta tribuna é sagrada para discussão, e nós vamos continuar nessa discussão e encaminhar favoravelmente ao seu destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do art. 15, destacado, do PLE n.º 020/03.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente. Ver. Luiz Braz, num dos poucos momentos nesta Casa, V. Exa. tem razão, vou provar que tem razão. De certa feita, lá pelo final do ano, procurei o Prefeito da época, o Dr. Pont, para que intercedesse, de afogadilho, em determinado Educandário que estava prestes a expirar, o João XXIII, e fui lá, estava cercado e circundado de representantes de todos esses movimentos populares - que não é o meu forte, gosto de agir sozinho -, mas, todavia, fui lá com o Dr. Pont, e expus o problema do João XXIII que estava prestes a desabar. V. Exas. sabem disso, como está aqui, é como V. Exa. almeja, ou seja, que o Vereador tenha a possibilidade de interferir. Fui até ele e, em determinado momento, hoje é Deputado, ele hesitava em fazer a doação de... Preste atenção, Ver. Zé Valdir, V. Exa. que é um crítico, escute o que eu vou dizer. O Prefeito de então, hoje Deputado Pont, relutava em dar a importância para salvar o Educandário, para salvá-lo, eu disse a ele – e isso é público -: “Mas Prefeito, V. Exa. fique sabendo que o principal ônus da chefia e do comando é decidir. V. Exa. tem de decidir, tem de dar importância ou não dar. Chegou o momento de salvar o Educandário”, e o hoje Deputado Pont, e então Prefeito, que tem por mim uma relativa amizade, ficou hesitando, mas decidiu, e deu esse dinheiro, e V. Exas. sabem o que ocorreu no fim do ano? É que isso o salvou, porque as críticas de todos os jornais vieram logo depois, no sentido de que não tinha socorrido o João XXIII. V. Exa. sabe disso.

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro)

Eu vou ler no final da história que estou contando, para satisfazê-lo no rodapé. Isso o salvou, as cargas de todos os jornais da época, por volta de 1997, 1998, o criticaram de que ele não teria socorrido aquele Educandário, e ele disse: “Eu fui o único que o socorri”. Foi verdade. Ele foi o único que deu a mão para aquela criançada pobre, sem padrinho, sem ninguém, e que nós, na verdade, nos lembramos dele naquele Natal de 1997, 1998, sei lá que ano foi, mas o relato é esse. Então, por que o Vereador também não tem essa faculdade?

Eu vou ler o art. 15, para satisfazê-lo, Vereador, para V. Exa. ficar quieto. (Lê.) “É vedada a inclusão, nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e a título de ‘auxílios’, para entidades privadas, cujas condições de funcionamento não forem consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização (Art. 4º, inc. I, alínea “f”, Lei Complementar n.º 101/00).

É evidente que um Vereador não vai apresentar uma leviandade dentro de um Plenário. Ele se deve ter instruído, informado sobre o que ele apresenta. Nem me ocorre que alguns de meus colegas possam vir aqui, assim de oitiva, trazer infundadamente uma pretensão de um educandário que não tem absolutamente amparo legal para existir. Acho que V. Exa. tem razão. Por isso eu digo: das poucas vezes que V. Exa. vem à tribuna, raras vezes, eu concordo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, o art. 15 do PLE n.º 020/03, destacado pelo Ver. Luiz Braz. SIM aprova o art. 15 e o mantém no texto; NÃO rejeita o art. 15 e o retira do texto. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM, 17 votos NÃO. Portanto, o art. 15 está retirado do texto.

Comunico que as Emendas destacadas prejudicadas pelas votações anteriores são as seguintes: Emenda n.º 018, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 125; Emenda n.º 138, de autoria do Ver. Sebastião Melo, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 132; Emenda n.º 139, de autoria do Ver. Sebastião Melo, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 019; Emenda n.º 142, de autoria do Ver. Sebastião Melo, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 034; Emenda n.º 145, de autoria do Ver. Sebastião Melo, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 04; Emenda n.º 246, de autoria do Ver. Sebastião Melo, prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 158.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, analisamos atentamente as observações da Diretoria Legislativa e queremos nos insurgir contra duas Emendas. A Emenda n.º 139, nós entendemos que não foi prejudicada e nem a Emenda n.º 145. A Emenda n.º 139 diz o seguinte: “... Reserva de Contingência em valor correspondente a 4,2%...”, e se está dizendo que foi prejudicada, porque foi aprovada uma Emenda com o valor de 4,5%. Então não foi prejudicada.

Sobre a Emenda n.º 145, nós estamos colocando que a base de repasse para a Câmara de Vereadores tem de obedecer ao art. 29-A, da Constituição, que entende que devem ser incluídas as verbas de repasse para efeitos de cálculo. V. Exa. fez uma Emenda, a Emenda n.º 019, em que diz que o gasto com o Legislativo tem que ser 5% e não 4%, conforme propôs o Executivo. Todavia, a nossa Emenda não tem nada a ver com a Emenda de V. Exa., não prejudicada, porque a nossa Emenda muda é o conceito, ou seja, no cálculo para efeito do repasse para o Legislativo, tem que ser computado também o dinheiro referente às transferências. Por isso entendo, salvo melhor juízo, que essas duas Emendas devem ser votadas, porque elas não foram prejudicadas. E peço a atenção de V. Exa., com a Mesa diretiva e com a legislativa, porque analisamos aqui, com toda a tranqüilidade... Eu entendo que as outras quatro Emendas foram prejudicadas.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. reclama das Emendas n.º 145 e n.º 139.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, sobre as outras nós concordamos que tenham ficado prejudicadas.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou solicitar à Diretoria Legislativa que reexamine, com detalhes. (Pausa.) A Emenda n.º 019, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, fixa o percentual em 4,5%, e a Emenda de V. Exa. diz que “Os orçamentos da Administração Municipal para 2004 conterão necessariamente dotação orçamentária sob o código 9999.99 - Reserva de Contingência, em valor correspondente a 4,2% sobre a receita líquida corrente, cuja destinação obedecerá ao dispositivo da alínea b...”.

Eu acho que uma prejudica a outra sim, porque V. Exa. propõe 4,2%, e o Ver. Nereu D’Avila propõe 4,5%.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Pelo contrário, se a minha tivesse sido aprovada, a outra é que ficaria prejudicada, Presidente. Se a minha Emenda tivesse sido aprovada, de 4,2%, automaticamente a outra estaria prejudicada, mas, pelo contrário, eu estou tentando reduzir o percentual. Foi aprovada uma Emenda que está com o valor acima daquele que eu propus. Portanto, evidentemente, se a minha for aprovada, eu estou reduzindo na mesma contingência.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou ler o art. 8.º do PLE n.º 020/03: “Os orçamentos da Administração municipal para 2004 conterão, necessariamente, dotação orçamentária sob o Código 9999.99 - Reserva de Contingência, em valor correspondente, no mínimo, a 5,8% sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso ...”

O que V. Exa. propõe? Propõe 4,2%. O Ver. Nereu D’Avila, que teve a sua Emenda aprovada, propôs 4,5%. O texto é o mesmo; não alterou em nada.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apenas o valor que V. Exa. propunha, de 4,2%, foi proposto pelo Ver. Nereu D’Avila, que teve a sua Emenda aprovada, com 4,5%. A sua Emenda está prejudicada. O texto é o mesmo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, permita-me dialogar com V. Exa. Imaginemos que eu houvesse proposto uma Emenda para 3% ou 2%. É evidente que, se foi aprovada a de 4,5%... O Executivo propôs 5,8%; o Vereador da Casa propôs 4,5%, e outro Vereador da Casa propôs 4,2%. Outro poderia ter proposto 3%. Pois bem, na medida em que...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a primeira Emenda aprovada prejudica as demais. Poderia ser aprovada a outra, de 5,6%, e não a de 4,5%. V. Exa. pode ter tranqüilidade, pois não está sendo prejudicado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exa., eu não tenho esse entendimento. Todavia, se a Mesa está assim decidindo... Mas eu não concordo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E é exigência da Diretoria Legislativa.

O SR. SEBASTIÃO MELO: E a Emenda n.º 145?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Emenda n.º 004 é de autoria deste Vereador e diz: (Lê.) “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Direta, as despesas com o Legislativo não excederão 5% das receitas previstas no art. 29-A, da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000”.

A Emenda de V. Exa. diz: “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária da Administração Pública Direta, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Permita-me dizer a V. Exa. o que diz o art. 29-A? “O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5.º do art. 153, e nos artigos158 e 159 efetivamente, realizado no exercício anterior”. E o que diz esse artigo? Que, para efeito desse cálculo se computam os valores da transferência - essa é a diferença fundamental. Há uma diferença grande entre a sua Emenda, aprovada, e a Emenda que nós nos estamos propondo a discutir.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou ler de novo a sua Emenda: “...não poderá ultrapassar o percentual previsto no art. 29-A, da Constituição Federal”. Agora leio a Emenda deste Vereador: “... as despesas com Legislativo não excederão 5%...” - é o caso da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde pode ser 5%; então, eu especifiquei, V. Exa. não – “... previstas no art. 29-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000”. Apenas a minha explicita um pouco mais do que a de V. Exa., mas o texto é o mesmo, e V. Exa. não disse que poderia ser 5% e que hoje é 4%.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, V. Exa., de novo, está dando uma interpretação forçada a esse artigo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu passo às mãos de V. Exa. para que leia com tranqüilidade, porque parece que, pelo fato de eu ler, para o que é a mesma Emenda Constitucional, V. Exa. tem outra inteligência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu conheço a Emenda, eu a li atentamente. É que V. Exa. diz que são 5%, e o que eu estou dizendo é que não poderá ultrapassar. Para efeito de cálculo, tem-se que computar as transferências, o que, hoje, não é feito. Hoje, para efeito dos 4% para a Câmara, não é computado o valor da transferência. É fundamentalmente nisso que ela difere, essa é a questão básica.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, essa questão está resolvida pela prejudicialidade, art. 195, do Regimento, que diz que fica prejudicada a Emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada. Se é igual, está prejudicada a do Vereador, ou a Emenda é de conteúdo contrário ao da preliminarmente aprovada. Portanto, se é igual, está prejudicada; se é contrária, está prejudicada. Então não tem sentido essa discussão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu vou repetir para V. Exa., na Emenda de 5% das receitas previstas no art. 29-A V. Exa. diz que não poderá ultrapassar o percentual previsto no art. 29-A - que é de 5% - da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. º 25. Eu apenas explicitei melhor. Eu acho que não há nenhuma dúvida: a Emenda de V. Exa. está prejudicada.

Passamos às Emendas destacadas que serão apreciadas pelo Plenário.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu só quero registrar que, no art. 6.º da Lei do Plurianual, está lá, com clareza, e até mandei pegar, é 4%. Portanto, eu não posso aprovar uma Emenda que está diferente do Plurianual, Presidente. Está lá no Plurianual, no seu art. 6º dizendo que a Lei do Legislativo é 4%.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, eu entendo a preocupação de V. Exa., mas eu acho que nós agora fizemos uma Emenda na forma da Constituição. Nós vamos tentar. Evidentemente o Plenário terá a última palavra sempre.

Então, passamos à Emenda destacada. Emenda 11, do Vereador Cassiá Carpes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. III - Anexo de prioridades e metas. II – Educação. Inclui a seguinte meta: Criar espaço sócio-especializado em estabelecimento público com atendimento, em tempo integral, para crianças e adolescentes, visando informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins.

Em votação a Emenda 11, destacada, aposta ao PLE n.º 020/03. (Pausa.) O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, procurarei não usar os 5 minutos para pedir a aprovação dos Srs. Vereadores, porque, nesta Casa, debatemos muito a respeito das drogas. No ano passado, aprovamos nesta Casa uma “Semana de Conscientização contra as Drogas”, que não foi colocado em prática, ainda, na Rede Escolar Municipal. Às vezes ficamos preocupados, ao mesmo tempo, em saber se esta questão da droga é fundamental ou não. Inclusive, hoje, nós vimos aqui os estudantes, e fizemos um pedido para que a UGES, União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas, possa trabalhar nesse sentido, para que as escolas possam conscientizar os jovens dessa problemática nacional e mundial, pois a nossa Capital, é uma das primeiras em consumo de drogas, e é considerada a Capital campeã no uso de drogas, e nas escolas principalmente. Então, quando nós procuramos dentro das Leis de Diretrizes Orçamentárias criar espaços sócio-especializados em estabelecimento público com atendimento em tempo integral para a criança e o adolescente, visando informar e prevenir o grave problema das drogas, nós vimos esta Emenda rejeitada na LDO.

Portanto, peço aos meus pares que nós possamos aprovar, porque a Capital tem de se preocupar, esta Câmara tem de se preocupar com o aspecto das drogas na nossa Cidade. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 11, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, destacada pelo autor e outros, aposta ao PLE n.º 020/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. O Ver. Cassiá Carpes, autor desta Emenda, coloca aqui: “Criar espaço sócio-especializado em estabelecimento público com atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins”. Isso nos remete, Ver. Cassiá a uma discussão bastante aprofundada. Hoje mesmo li um artigo do Ver. Nereu D’Avila, na Zero Hora de hoje, tratando dessa questão das crianças. Esta Casa em vários momentos tem pautado esse debate. Eu acho que está na hora, e quero aqui buscar aquele que foi eleito para ser o Prefeito de Porto Alegre, e que exaustivamente debateu com esta Cidade para se tornar Prefeito, que um dos eixos na sua Administração seria o combate sem fronteira à exclusão social, começando pelo trabalho com as crianças. Aliás, eu resgatava, Ver. Luiz Braz, e nós vamos debater isso aqui, no momento oportuno, várias Resoluções que estão publicadas no Diário Oficial de janeiro de 2001, foi quando o Sr. Tarso F. H. Genro tomou posse como Prefeito, e ele baixou várias resoluções, criando grupos de trabalho, sendo que um desses grupos ia nessa direção. Um grupo de radicalização da democracia, desenvolvimento sustentável, envolvia a questão da problemática social, especialmente, com as crianças de rua.

Mas o que estamos vendo ao longo desses quatro mandatos de governo? As crianças de rua, lamentavelmente, aumentaram, e muito, por falta de políticas públicas para a inclusão das crianças no seu dia-a-dia, seja no espaço cultural, seja na escola.

Então, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz uma emenda nessa direção, imagino que se a Prefeitura não trouxer uma proposta orçamentária clara nessa direção, se esta Emenda for aprovada, vai permitir que Vereadores desta Casa, incluindo V. Exa., coloquem uma rubrica no Orçamento para atender essa demanda de enorme apelo na Cidade.

Então, é evidente que temos de aprovar essa Emenda, porque não se traduz, infelizmente, o discurso da Prefeitura, do Sr. Prefeito, na prática, essa vontade social.

Esse Governo se preocupa muito com propaganda: Cidade Virtual; Cidade Viva; asfalto de péssima qualidade na maioria das ruas; em muitas ruas o asfalto é feito sem a infra-estrutura no entorno; regularização fundiária não, mas o asfalto sim; a questão envolvendo a política social do Município, da FASC, é muito tímida, extremamente tímida, em todos os sentidos, em todos os seus aspectos. Não é política social para crianças, Ver. Ervino Besson, retirá-las das ruas e colocar em um albergue por um dia. Isso não é política, isso é paliativo. Política social para crianças é ter um instrumento capaz de recuperá-las para a vida social do dia-a-dia.

Eu acho que a Prefeitura peca muito quando não tem, por exemplo, centros de escolas técnicas, porque o que o cidadão tem que ter é um emprego, não é um canudo. Chega de ter canudo neste País. As pessoas têm diploma para tudo, mas não têm emprego para nada.

Então, quando se coloca a possibilidade de construir políticas públicas para resgatar, Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de Partido, acho que é louvável que se faça isso, que se aprove isso.

Então, a nossa Bancada encaminha favorável a essa Emenda, porque achamos que ela contribui, e muito, não que represente isso agora, na prática, porque a Diretriz Orçamentária é uma diretriz e que poderá se tornar uma realidade na hora do Orçamento, mas se não estiver cunhada na Lei de Diretrizes, conseqüentemente ,não poderá fazer parte da Lei do Orçamento.

Então, encaminhamos favoravelmente essa Emenda e esperamos que seja aprovada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 11, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, destacada pelo autor e outros, aposta ao PLE n.º 020/03.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, neste dia intenso de trabalho que tivemos e a grande vitória das oposições nesta Casa, como nunca na história desta Casa, aprovamos quase 100 Emendas, tornando esta Cidade muito mais beneficiada do que uma visão unilateral.

Eu não queria vir à tribuna, mas me parece que é fundamental a Emenda do Ver. Cassiá Carpes. Essa Emenda me faz recordar uma proposta de escola em tempo integral, Vereador, que foi atirada pela janela pelo Partido dos Trabalhadores. Desgraçadamente, há 16 anos temos o calcanhar-de-aquiles da Administração hegemônica da Prefeitura no social, pois é esse social que hoje o Ver. Nereu D’Avila faz um artigo no jornal Zero Hora sobre os meninos de rua. Esses meninos de rua que precisam ser protegidos pela sua Emenda. Ao lado do artigo dele, o artigo da Diretora da FASC faz do problema do menino de rua os avanços, os progressos, a beleza que é, e nós vemos exatamente o contrário nas ruas de Porto Alegre. O problema da droga, este quarto cavalheiro do apocalipse, a droga, com uma solução extremamente esquecida pelas autoridades de todos os governos, passa também pelo preenchimento do tempo do jovem com o lazer, com a educação, com a assistência, com a criatividade, com o esporte, com a educação física. Nós fazemos exatamente o contrário nessa sociedade da imobilidade, na sociedade da pressa, na sociedade do esquecimento, inclusive, das necessidades infantis. E é isso que nós assistimos na rua, a sociedade inteira, especialmente a omissão de um Governo como culpado direto pelo problema dos jovens na rua, especialmente quando se trata da educação, quando se trata da pré-escola, porque a Prefeitura, até agora, tem, no máximo, 25% a 30% de participação na pré-escola. Setenta, 75% das pré-escolas são feitas por ONGs, por iniciativas não-governamentais silenciadas com quatro, cinco mil reais mensais, que não dão para cobrir nem a folha de pagamento das creches. Nós sabemos disso, Ver. Cassiá Carpes, porque nós somos testemunhas, porque nós vamos e vemos exatamente essa reclamação de todas as direções de creche. Eu acho que isso tudo tem a ver com essa Emenda, que tem que ser aprovada por unanimidade, pela dignidade do nosso mandato. Se alguém se arvorar e rejeitar essa Emenda, não vai poder ter a cara de entrar aqui dentro e não pensar que lá fora têm meninos se viciando, sendo utilizados, inclusive, muitas vezes, pelo abandono, pela miséria, pelos próprios pais que, muitas vezes, exploram essas crianças, e nós precisamos levá-los à escola, e é lá na escola que nós vamos fazer a prevenção, Ver. Pedro Américo Leal. E a prevenção se faz de uma forma muito diferente de como é feita aqui em Porto Alegre.

Eu fui assaltado há uma semana por um menino de 18 anos de idade; ele tem vinte e poucas passagens pela Polícia. Ele atirou um tijolo no vidro do carro, foi pego em flagrante por outras pessoas e foi levado à Polícia, e eu tive que ir lá, quando vi que meu carro estava danificado, e, ao choro dele, a delegada respondia: “Não, menino, não precisa chorar não, que você é muito malandro, você já tem mais de vinte passagens pela Polícia aos 18 anos de idade”. É isso que podemos evitar, dessa forma, sabem por quê? Porque ele estava completamente drogado, estava com um paninho cheirando "loló". É a tragédia diária de nossas ruas, que não termina nunca. A solução foi prometida como esquema de Governo, como prioridade, como questão de honra de um Governo, que até agora jogou a honra no lixo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 11 de autoria do Ver. Cassiá Carpes, destacada pelo autor e outros, aposta ao PLL nº. 020/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação à Emenda do Ver. Cassiá Carpes, gostaria que os senhores e as senhoras prestassem atenção no que está colocado. Diz o seguinte: “Criar espaços sócio-especializados, em estabelecimento público, com atendimento em tempo integral para crianças e adolescentes, visando informar e prevenir para o grave problema das drogas e afins”. Quanto ao mérito, é indiscutível. Só que ele começa com a proposição “criar”. Criar é uma prerrogativa do Executivo, porque os senhores sabem, Vereadores, que, quando é diretriz, não se pode estabelecer que se crie, porque está determinando o Executivo. O que nós sugerimos? Oportunizar. Sugiro, Ver. Cassiá Carpes, que V. Exa. faça um Pedido de Providência ao Executivo, fazendo essa solicitação, porque quero colocar que não há programa de ação pelo Executivo. Inexiste programa, e é iniciativa, oportunidade e conveniência do Executivo, somente por isso. Quanto ao mérito, é indiscutível; somos totalmente favoráveis a sua iniciativa. É diretriz. Vereador, V. Exa. vai ter oportunidade, V. Exa. falou agora, V. Exa tem que aprender a conviver com a divergência.

Quando criar, o que vai acontecer? Um dia ele vai ter de ser eleito para ser Executivo e propor. Por enquanto, é diretriz, e diretriz não pode criar, e sim propor, oportunizar. Por isso que nós sugerimos que entre com Pedido de Providência, mas, como está colocado aqui, somos contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, a Emenda n.º 11 do PLE n.º 020/03, de sua autoria, destacada pelo próprio autor e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA, por 16 votos SIM, 12 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a Emenda n.º 15 do PLE n.º 020/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Lê.): “Incluir no Anexo, nos Programas de Educação: Início efetivo das operações do FUNCRED – Fundo Municipal de Crédito Educativo, com montante financeiro adequado ao atendimento das necessidades educacionais dos alunos universitários carentes”. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, se a palavra da Bancada do Partido dos Trabalhadores, empenhada pelos seus membros, vicejasse sempre, essa Emenda teria agora a unanimidade desta Casa. Nós vínhamos lutando por esse Fundo de Crédito Educativo, por meio de Projeto de Lei, há mais de dez anos, e lembro muito bem que, depois de tramitar mais de três anos, o primeiro Projeto - nós já estamos no terceiro projeto apresentado este ano – houve Vereadores, entre os quais um está presente aqui, o Ver. José Valdir, e a ex-Vereadora Maria do Rosário fizeram uma oposição tenaz a esse Fundo do Crédito Educativo.

Ocorre que, depois de aprovado e rejeitado o Veto, a Administração Popular foi à Justiça e conseguiu, lá, ganho de causa. Mas lembro muito bem, estive no julgamento, que sete dos desembargadores, inclusive o relator, que foi meu professor emérito, professor de Direito de Processo Civil na Faculdade de Direito da UFRGS , Professor Galeno Velinho de Lacerda, Diretor da Faculdade, premiado na França, grande figura jurídica deste Estado, foi favorável naquela oportunidade, e tivemos sete votos entre os desembargadores.

Pois bem, lembro muito bem, como se fosse hoje, que os Vereadores, na época, Henrique Fontana, hoje Deputado Federal, e Maria do Rosário, hoje Deputada Federal, acabaram achando que havia mérito, como de fato, nós temos a certeza de que há mérito, porque é um fundo em que o Executivo dará apenas o pontapé inicial, alocará verbas iniciais, e depois, ele mesmo, através do seu funcionamento, irá, sucessivamente, como os demais créditos, andar com as próprias pernas. E aí, naquela ocasião, o próprio grande Vereador e meu amigo pessoal, grande Deputado Federal Henrique Fontana disse-me: “Olha, Nereu, reapresenta esse Projeto que nós vamos negociar e teremos uma solução, porque o mérito desse Fundo de Crédito Educativo é indiscutível”. A União tem um crédito educativo, o Estado tem, e um município como Porto Alegre, que, como todo o mundo sabe, também se preocupa com a educação, não tem. Por que não tê-lo? Agora, mesmo, eram os municípios que pagavam a Kombi nas adjacências de um pólo universitário às cidades para enviarem os jovens para a faculdade, no final da tarde. Por exemplo, lá na grande Passo Fundo, todas as Prefeituras, todos os municípios ao redor pagavam as kombis para que os estudantes se deslocassem para fazer o 3º grau. Agora houve uma mudança, publicada recentemente, no Congresso Nacional, de que os Estados vão ter de pagar essas Kombis. Então os municípios pobres lá do interior, como Tapejara, lá perto de Passo Fundo, pagavam, e Porto Alegre nunca ajudou o estudante universitário. Seria um fundo; eu nunca quis que a Prefeitura pagasse todo o estudo de 3º grau. Estamos apenas colocando um indicativo para um fundo de crédito, e, futuramente esta Câmara há de sensibilizar-se para a sua aprovação. E, se aqui estivessem os hoje Deputados Federais do PT, Maria do Rosário e Henrique Fontana – e eu falo os nomes deles para recordar coisas que eles me asseguraram sempre -, eles honrariam a sua palavra de que haveria negociação, sim, conosco, para o Executivo implementar a matéria. Eles nunca se comprometeram que seria nos termos que eu estabelecesse, mas numa negociação que nós, em nome dos estudantes de 3º grau de Porto Alegre - ou que estudam fora de Porto Alegre, mas que moram em Porto Alegre, como na Ulbra, como na Unisinos -, pudessem estudar, e hoje há muitas dificuldades para o estudante estudar com verbas em universidades particulares; é com muito sacrifício que estudam. Então a nossa luta não é de hoje, não está, neste momento, em jogo o mérito da questão do Funcred, porque não está sendo votado o projeto, é apenas um indicativo.

Eu gostaria que a própria Bancada do PT honrasse a palavra do grande Vereador e hoje Deputado Federal Henrique Fontana, da mesma forma, da grande Deputada Maria do Rosário.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 15, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo autor e outros, aposta ao PLE n.º 020/03.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. A preocupação do Ver. Nereu D’Avila com os estudantes universitários carentes, sem dúvida que é uma preocupação que tem mérito, uma preocupação de toda esta Câmara, de todos nós. No entanto, o que temos de nos perguntar é se é competência e responsabilidade do Município ou dos municípios o atendimento da educação em nível de 3º Grau. Em segundo, se isso é compatível com a situação em que os municípios se encontram hoje. A primeira questão é muito simples. A Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, que foi aprovada no Congresso Nacional por um projeto do então Senador Darcy Ribeiro, que não é do nosso Partido, diz claramente, no seu art. 11, inciso V, que “os municípios incumbir-se-ão em oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos...”.

Então, vejam bem, a Lei de Diretrizes e Bases nacional estabelece claramente que a competência dos municípios é o atendimento infantil de zero a seis anos e o primeiro grau como prioridade, e que só pode o município atuar em outros níveis quando tiver zerado, resolvido todos esses problemas. Nós sabemos que nenhum município do Brasil, hoje, conseguiu essa façanha de conseguir resolver plenamente o atendimento às crianças, o atendimento em creches e pré-escolas e ensino fundamental, em nenhum município do Brasil, e é por isso que essa Lei que o Vereador apresentou foi realmente aprovada neste Plenário da Câmara Municipal, mas recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade, foi considerada inconstitucional.

Eu tenho aqui o acórdão que diz que os Desembargadores acolheram os votos do Relator, todos os Desembargadores, por unanimidade, acolheram o pedido de inconstitucionalidade. É inconstitucional, porque está aqui na Lei de Diretrizes e Bases. Então, nós vamos aprovar uma coisa aqui que é declaradamente inconstitucional, que esta Câmara já aprovou em outros momentos como Lei, foi declarada a inconstitucionalidade, fere a Lei de Diretrizes e Bases, e, além disso, não está de acordo com a situação dos municípios do Brasil inteiro, que assumiram uma série de encargos a partir da Constituição na área da saúde, da educação, e que nenhum dos Municípios brasileiros, hoje, conseguiu resolver plenamente aqueles encargos que receberam na área da educação, nenhum dos municípios. Então nós vamos estar ferindo a legislação reincidindo em aprovar uma Lei que já foi declarada inconstitucional e, ao mesmo tempo, colocando ao município de Porto Alegre uma tarefa que não é de sua competência e ferindo de novo a legislação que diz que o município só pode adentrar no 2º Grau e 3º Grau depois de ter resolvido seus problemas na área de sua competência em matéria de educação. Isso está escrito na Lei Maior, que, pela hierarquia das leis, se sobrepõe inclusive à nossa Lei Orgânica, que é a Lei de Diretrizes e Bases Nacional. Está dito claramente que o Município nem pode, enquanto ele não resolver os problemas da área de sua competência, e nenhum Município brasileiro, hoje, conseguiu resolver na área de educação, ele nem pode destinar recursos para os outros níveis de ensino. Isso está na Lei, e é por isso que os Tribunais já julgaram essa Lei como inconstitucional. Nós vamos reincidir, nós vamos insistir numa coisa que já está fartamente resolvida, ao meu modo de ver. Então, não é nada contra o Ver. Nereu D’Avila, eu estou só fazendo esse alerta, até para que esta Câmara não cometa essa imprudência de aprovar esta Emenda nesta situação em que está aqui colocada, com fartos argumentos jurídicos e não-jurídicos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 15, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo autor e outros, aposta ao PLE n.º 020/03.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Dr. Henrique Anawate, que nos dá a honra da sua presença nas nossas galerias. Hoje é o Dia do Estudante. Esta Casa hoje homenageou os estudantes secundaristas. E hoje, justamente hoje, nós estamos votando esta Emenda à Lei de Diretrizes, que dá a diretriz, que não cria nada, que dá o caminho.

Vejam, senhoras e senhores, o ilustre Ver. Zé Valdir explicou muito bem o que é a Lei, explicou em nível federal. Só que ele esqueceu de explicar que a Lei de Diretrizes e Bases refere-se à Constituição Federal, que obriga todos os municípios a aplicarem, no mínimo, 25% de certas receitas em educação. Vinte e cinco por cento! E diz que, se não for cumprida a sua obrigação principal que é o ensino fundamental, não pode aplicar em outros setores. Perfeito! Perfeito o Ver. Zé Valdir. Só que ele esqueceu um detalhe muito importante: que Porto Alegre quer aplicar mais em educação. Em vez de aplicar os 25% exigidos pela Constituição, os Legisladores municipais decidiram aplicar 30% em educação, ou seja, os 25% constitucionais e mais 5%, para tornar Porto Alegre um diferencial em educação. Então, Ver. Pedro Américo Leal: 25% exigidos pela Constituição para o ensino fundamental, e para Porto Alegre sobra ainda 5%, que pode ser aplicado no ensino médio e até no ensino superior.

Vejam, o Município de Porto Alegre tem duas escolas de nível médio, se ele estivesse cumprindo a Lei, não podia haver escolas de nível médio, e há. Por quê? Porque eles podem aplicar 30%!

Então, é muito importante esta Emenda do Ver. Nereu D’Avila que quer que a Prefeitura destine parte desses 5% para financiar o estudo de nível superior. É muito adequada.

Mas, agora, Ver. Pedro Américo Leal - e isso é importante -, nos 13 anos que a Administração Popular está no Governo, somente em um ano aplicou os 30%! Eles aplicam menos do que 30% em educação, contrariando a Lei Orgânica! E somente no ano de 2001 deixaram de aplicar 35 milhões em educação! E isso não é dito! E a Emenda do Ver. Nereu D’Avila não vai permitir que o Prefeito deixe de ser punido por não cumprir a Lei. Estão há doze anos descumprindo a Lei! E este Vereador encaminhou um processo contra as Administrações ao Ministério Público para que isso seja respondido criminalmente, porque é um crime não investir na educação! Por isso, recomendo aos Srs. Vereadores: aprovem esta Emenda do Ver. Nereu D’Avila, que é legal, sim, porque nós podemos aplicar 30% na educação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, a Emenda n.º 15, do PLE n.º 020/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo autor e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA a Emenda n.º 15, destacada, por 18 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 17, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PLE n.º 020/03, destacada pelo autor e outros. (Lê.) “Retirar do art. 7.º, o inciso II, que propõe ‘Para realização de operações de crédito para cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias’.” (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essa Emenda do Ver. Nereu D’Avila precisa ser devidamente entendida, porque, Ver. Pedro Américo Leal, na melhor das hipóteses, ela teria de ser revisada na sua redação. Da forma como ela está escrita, não padece de dúvidas de que não pode prosperar, porque nós conhecemos, Ver. Wilton Araújo, a língua brasileira, e, se deixarmos de colocar uma ou duas vírgulas, acaba-se mudando o sentido. Está escrito no inciso II do art. 7.º: (Lê.) “Para realização de operações de crédito para cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”. É assim que está escrito. O inciso é um verdadeiro “cheque em branco” para o Poder Executivo, pois tais operações podem ocultar a existência de déficits não previstos. Se for mantido, quero chamar ao debate e não à atenção, para não ser mal-interpretado, os companheiros de oposição. Se for mantido o inciso o texto deve ser corrigido, colocando entre vírgulas, o texto “para cobertura do déficit”, pois da forma como está redigido o inciso, a interpretação será diferente do que é desejado pelo próprio Poder Executivo.

Deve ser alterado, também, o termo “do déficit” para “de déficit”. Uma coisa é “numa situação de déficit”, outra, “do déficit”. “De déficit” é algo que vai ser apurado, não é Ver. Nereu D’Avila? “Do déficit” é algo já apurado. Evidentemente eu sei que os Vereadores do Partido dos Trabalhadores têm mostrado muito interesse em manter essa proposição, e há um consenso admitido de que é possível manter-se essa Emenda, ou manter-se esse item, esse inciso II, do art. 07, deixando já autorizada a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul no sentido de que, ao fazer a redação final, faça essas correções que foram aqui preconizadas. Então há uma perspectiva de se chegar a um entendimento. Parece-me que o Ver. Nereu D’Avila é sensível a que isso possa ocorrer. Obviamente ele me acena com a cabeça dizendo que é possível concordar, desde que atendidas essas correções por ele preconizadas na justificativa da sua Emenda. Quer dizer, o entendimento da assessoria é de que, mesmo assim, o “cheque em branco” continua a existir, mas, pelo menos, não será tão amplo, pelo menos terá algum tipo de limitação. Essa colocação eu faço, pois nós temos conseguido manter uma unidade de postura, no sentido de aprovar essas Emendas. A alternativa é: ou aprova-se a Emenda n.º 17 e suprime-se de vez, ou se altera, se adapta essa redação e, com isso, se dá a condição de manutenção do texto revisado, segundo preconiza a Emenda n.º 17. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 17, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, ao PLE n.º 020/03, destacada pelo Ver. Nereu D'Avila e outros.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu queria apenas gizar o seguinte: a Lei de Responsabilidade Fiscal, Ver. Nereu D’Avila, e a Lei n.º 4.320, que é a Lei que embasa o Orçamento, estabelecem o seguinte: esta Emenda é contrária a essas Leis, e, conseqüentemente, eu, da mesma forma que sou muito veemente ao defender determinadas posições, vou votar contrário a esta Emenda. Por quê? Porque na verdade eu não posso suprimir operações de crédito com mecanismos nacionais e internacionais. Correto? Então eu quero dizer que eu analisei uma por uma as Emendas, e acho que esta Emenda, na minha avaliação, não deve ser aprovada porque é uma questão de Governo, afinal de contas, o município de Porto Alegre contrata mecanismos internacionais, o Congresso Nacional, por intermédio do Senado, aprova os empréstimos internacionais e, conseqüentemente, tem que dar as suas garantias. Isso é legal, todos os municípios evidentemente lutam para poder buscar empréstimos internacionais dos mais diversos mecanismos. Então eu não vou usar os 5 minutos, Ver. Nereu D'Avila. Acho que V. Exa. fez excelentes Emendas e eu votei em todas elas até o presente momento, mas nesta Emenda eu não posso votar, porque ela está ferindo um princípio de Lei Maior e, portanto, não é pelo fato de ter o carinho que tenho por V. Exa., mas poderia ser de quem quer que fosse que eu não votaria, porque eu estaria indo contrário àquilo de que tenho o entendimento que não se deve fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 17, de sua autoria, ao PLE n.º 020/03, destacada pelo próprio autor e outros.

O SR. NEREU D’AVILA: Na verdade, o Ver. Reginaldo Pujol, com a fidalguia, a competência e o cavalheirismo que lhe caracteriza, tentou recompor a Emenda, porque já está no nível de colocar vírgula, tirar vírgula, para ficar para a redação final. Então, realmente, ficou complicado. Quando dependemos de vírgulas e de pontos para justificar alguma coisa, essa coisa não está clara, não tem clareza. Então eu, in dubio pro reu, vou aqui, publicamente, à frente dos meus colegas, na dúvida de colocar alguma coisa que vai trazer, possivelmente, problemas, e não podendo mais retirar a Emenda, eu estou optando, então, aqui, claramente, abertamente, liberando os colegas da oposição, que têm, de uma maneira ou outra, dado cobertura àquilo que eles entendem correto. Mas eu notei nos próprios colegas da oposição - e aí está o Ver. Sebastião Melo, também “publicitando” o seu voto contrário, justificando, competentemente, e outras dúvidas de outros Vereadores. Nós liberamos os companheiros da oposição, porque os da situação já haviam apelado a mim há muito tempo. E nós, então, liberamos, e eu até diria que, para não haver dúvidas era melhor que nós rejeitássemos a Emenda, para que não haja dúvidas de que seja votada alguma coisa que pudesse trazer, futuramente, dúvidas que poderiam - até na intenção de ajudar - acabar prejudicando. Por isso está aí a nossa liberação e até concordando que a Emenda seja rejeitada, se é o melhor para a Cidade, fiquemos com o melhor para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda n.º 17, aposta ao PLE n.º 20/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo autor e outros. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. João Antonio Dib, nós estamos votando a Emenda. NÃO reprova, vota contra a Emenda, e SIM vota a favor da Emenda?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Emenda propõe a retirada do art. 7º e o Ver. Nereu D'Avila diz que não deve ser retirado.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas nós estamos votando a Emenda, Sr. Presidente. Então, NÃO rejeita e SIM aprova.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): E mantém no texto.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. está correto, só que V. Exa. está indo por vias indiretas. A orientação para o Plenário...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, tudo bem. Eu dou razão a V. Exa. Eu fui muito simples. E é difícil entender o simples, como diria o Ver. Zé Valdir. V. Exa. está correto, se votar SIM retira do texto, se votar NÃO mantém no texto.

O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Ver. João Dib, mas V. Exa., na opinião deste Vereador, orienta de forma errada o Plenário. Nós não temos que estar preocupados agora com o texto em si; temos que estar preocupados com a Emenda, que é o que está sendo votado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz...

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não vou teimar com V. Exa., porque V. Exa. sempre tem razão. Mas V. Exa. tem de orientar a votação da Emenda e não o que ficará no texto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. pode ter certeza de que não foram mal orientados. Tanto que houve 03 votos SIM e 24 votos NÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, evidente que a votação está correta. O Ver. Nereu D'Avila entendeu de recomendar que se votasse NÃO, porque ele concordou que não houvesse a retirada do texto do inciso que inicialmente pretendia retirar. O que não obsta que prevaleça a recomendação feita anteriormente dos ajustes de Redações Finais que foram claramente concertados durante o debate desta matéria.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo, de Souza a Emenda n.º 17, aposta ao PLE n.º 20/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, destacada pelo autor e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADA, por 03 votos SIM e 24 votos NÃO, a Emenda n.º 17, aposta ao PLE n.º 020/03. Portanto, mantido o texto.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, diante do impasse que houve eu sou obrigado a votar NÃO, porque agora é que eu entendi as intenções.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento eu apregôo a Licença de Tratamento de Saúde do Ver. Dr. Goulart.

Eu quero colocar ao conhecimento da Casa dois eventos que ocorrem em Porto Alegre. O primeiro vai tratar de dar suporte teórico e prático para Prefeitos, Vereadores, candidatos, líderes empresariais, sindicais e partidários, assessores e estudantes, com vistas a eleições. Vai ser no dia 15 de agosto, no Hotel Embaixador. Os Vereadores que desejarem, se o Plenário aprovar, terão a inscrição paga pela Casa; o valor é de R$ 190,00. Fernando Schüler é cientista político; Túlio Milman, jornalista; Dr. Marco Aurélio de Oliveira, advogado; José Roberto Berni; José Barrionuevo ; Hélio Saul Milesky; Sérgio Stock; e depois Deputados Estaduais falarão sobre o assunto. Os Vereadores que desejarem, se o Plenário concordar, terão a inscrição paga.

O Instituto de Estudos e Pesquisas Ambientais Sociais e Econômicas em Direito Público, Consultoria em Direito Público, com o apoio da FAMURS, UVERGS, FEPAM e Caixa, promovem nos dias 12, 13 e 14 de agosto corrente o Seminário Nacional de Planejamento Municipal e Estatuto da Cidade, no Auditório da Caixa, na Rua dos Andradas n.º 1.000, 12.º andar. Já mostrou interesse o Ver. Beto Moesch. Os Vereadores que desejarem, com a aprovação do Plenário, poderão ter suas inscrições pagas pela Câmara Municipal, porque são todos assuntos de interesse coletivo.

Os Vereadores que desejarem, por favor, procurem o Dr. Marco Antônio Damin, Diretor-Financeiro, que terão as suas inscrições acertadas.

Em votação a Emenda n.º 076, de autoria do Ver. Elias Vidal, aposta ao PLE n.º 020/03, destacada pelo autor e outros. (Lê.) “Art. 1.º- Inclui item no anexo de prioridades metas no segmento sobre a organização da Cidade, nos termos em que segue: - incluir o cercamento do Parque da Redenção.” (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Fernando Pessoa já parafraseava os gregos e dizia que “a ágora é do povo como o céu é do condor” e Caetano Veloso já dizia: “A praça Castro Alves é do povo como o céu é do avião”.

A nossa praça magna, a nossa grande ágora, Ver. Juberlei Bacelo, é, indiscutivelmente, a Redenção. A Redenção, Parque Farroupilha, tem essa amplidão oxigenadora desse Centro tão poluído, feito um “paliteiro” de edifícios. Pois a imensidão do Parque da Redenção não pode ser fechada com a desculpa de que lá agora se faz o tráfico de tóxico. Dentro ou fora do Parque, com muro ou sem muro, continuará o trafico.

Nós acreditamos que talvez a maior beleza no Parque Farroupilha seja a sua acolhida, a sua disponibilidade, esse abraço fantástico que a natureza nos dá, quando caminhamos e chegamos a uma das criações mais lindas que o ser humano pôde fazer nessa imensa várzea que ficava entre o campus da Universidade, então incipiente, e a nossa Escola Preparatória de Cadetes, e ali se fizeram as feiras - e se fez a feira de 1935, comemorando os 100 anos da epopéia Farroupilha, de alguma coisa nossa, porque a epopéia Farroupilha foi feita em campo aberto e o Parque Farroupilha. É aberto porque ele é aberto para as idéias, ele é aberto para a população, ele é aberto inclusive para essa sensação de amplitude, de liberdade que é necessária, rompendo com todos os grilhões da Cidade, deixando a transparência daquele seu lago anular à opacidade da Cidade, porque as cidades são opacas, as populações não chegam a entender o porquê de um parque desses, essa sensação de lonjura, de pampa, de amplidão possa ser cercado e diminuído. Prestem, vocês, a atenção a todas as estruturas da Cidade que foram cercadas, elas ficaram diminutas, reduzidas, atrofiadas. E é isso que nós buscamos: desenvolver o Parque da Redenção. Essa proposta de vida, de ginástica, de bem-estar, de encontros, de descobertas. Nada disso, pelo amor de Deus, pode ser fechado. Eu concito, em nome da segurança, que o deixem aberto. Eu peço, com todo respeito ao proponente, meu querido amigo Ver. Elias Vidal, mas eu acho que não é essa a solução. A solução é sempre abrir, nunca fechar, e se alguma coisa estiver fechada, abra-se. Em grego digam, pelo amor de Deus, todos em coro: Epheta! Abram-se!(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 76, de sua autoria, aposta ao PLE n.º 020/03, destacada pelo autor e outros.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, como também público que nos assiste em suas residências, eu não vou entrar no mérito da questão da forma poética e filosófica do nosso nobre Ver. Sebenelo, que há pouco falou aqui, e outros tantos já falaram, porque, na realidade, na frente de uma arma, de um “38”, meu querido, não há poesia; você "treme nas bases", entendeu? Tudo é muito bonito aqui, enquanto nós estamos em segurança e com toda a nossa Câmara de Vereadores cercada com grades de ferro. E eu não era Vereador, mas V. Exas. colocaram grades de ferro aqui em volta da Câmara de Vereadores. Não entrarei no mérito da questão de que toda a UFRGS só foi reformada quando colocaram ferro em volta da UFRGS. E há Vereadores, aqui, que são professores na Universidade Federal. Eu teria muitos exemplos de parques, como o Saint’Hilaire, que é administrado por Porto Alegre, e também é cercado. Então, é muita balela, para o meu gosto, é muita poesia, mas na frente da arma, quando o bandido assalta, é outra história, o.k., senhores? É assim, senhores. Eu já levei um tiro aqui, no lado do pescoço. Eu sei como as canelas tremem quando o vagabundo pega o indivíduo. Não entrarei no mérito da questão de que a Redenção tem muita vagabundagem, muita prostituição, venda de drogas e tudo mais. Pedi uma Emenda, mas sei que V. Exas. não estão maduros ainda para responder positivamente. Mas tudo bem, não há problema. Uma pesquisa que foi feita pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, quando queria propor um plebiscito, mostrava 86% contra 16% - eu teria perdido por 16% contra 86%. Agora, na última pesquisa, o povo já votou 51% a favor e 47% contra - está mudando. Eu estou falando que vai mudar. Se eu não ganhar dessa vez, numa próxima, outro Vereador vai entrar e vai ganhar. Essa é a realidade. Nós estamos discutindo com a sociedade esse assunto. Enquanto corre, aqui na Câmara de Vereadores, esse trâmite do Projeto de Lei do cercamento da Redenção, eu pedi uma Emenda, porque achei que, de repente, V. Exas. poderiam, num atalho, apressar um pouco mais a Segurança de Porto Alegre, que as pesquisas apontam ser o terceiro Estado, no Brasil, de maior violência; pois os investidores não querem vir para Porto Alegre, por causa da violência. Tudo bem, não entrarei no mérito da questão. Eu peço aos senhores: votem contra! Votem contra, e enquanto isso eu vou discutindo com a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 76, de autoria do Ver. Elias Vidal, aposta ao PLE n.º 020/03, destacada pelo Ver. Elias Vidal e outros.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pois não vou lhe obedecer, Ver. Elias Vidal, mesmo que peça que vote com V. Exa., ou seja, contra, e o Ver. Cláudio Sebenelo tenha feito aqui uma verberação para que não se cerque a Redenção, cirurgião que é, e o PT o ovacionou. Sensibilidade monetária, V. Exas. não querem arcar com a despesa do cercamento da Redenção, mas os tempos são outros, eu também sou contra cercarem o Parque da Redenção, mas claro, enjaular aquela beleza, mas o que posso fazer? Desafio V. Exa. a passar por qualquer calçada ao redor do Parque da Redenção, depois das 20h.

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

Eu não escutei, porque não dá para escutar isso. Não vale a pena essa opinião do Vereador. Ele chegou até me estafermar, torpediou-me, eu recebi uma âncora, não posso me mexer, porque o aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion, entrou-me pela quilha e eu naufraguei. Mas, voltando ao normal, tenho a dizer que os tempos são outros, Ver. Sebenelo, V. Exa. tem que concordar com isso. São outros tempos. Por que as casas estão todas cercadas por grades? Por que o melhor negócio agora é ser ferreiro? Algum ferreiro está em bancarrota, não tem emprego, não tem trabalho? Todos os ferreiros estão muito bem, porque a Cidade está cercada, todas as casas estão circundadas por jaulas. Nós estamos nos defendendo de algo que o Estado não faz, e o Município também não faz, o Município não tem isso sob as suas ilhargas.O art. 144 da Constituição, dispensa o Município erroneamente, e eu gritei, da Bandeirantes, para o Ibsen Pinheiro, para todos os Deputados Federais, que estava fazendo um trabalho de assistir os Deputados que mudavam a Constituição de 1988: “Mas como vocês estão fazendo isso? Eu sou um homem de segurança, atentem para o que estão fazendo. V. Exas. vão despojar o Município, vão deixar apenas o Município cuidar do arcabouço, ou seja, das cercanias, das coisas materiais, vão deixar o indivíduo ao léu, ao Deus dará!”, e é como está!

O Estado apresenta 12 mil claros na Segurança Pública da Brigada Militar e 5 mil da Polícia Civil: são 17 mil homens que estão faltando na Segurança Pública deste Estado.

É claro que temos de cercar a Redenção, assim como as casas estão cercadas.

Pergunto ao Ver. Cláudio Sebenelo, por que as casas estão cercadas? Alguém pode desejar a sua casa completamente circundada por grades de ferro? Não acredito que tenha algum poeta, algum sonhador que queira isso, mas as casas estão cercadas, assim como temos de cercar a Redenção. As praças do Rio de Janeiro estão cercadas, Copacabana está cercada, a Praça Zezerdelo Corrêa está com grades, porque a miséria circunda todo o País. Temos de nos curvar às evidências. Não convém ao PT que se invente agora, entre aspas, cercar a Redenção, quantos quilômetros de cerca eles terão de gastar? Estão pouco se incomodando com o povo; o povo que se dane!

Se as casas estão cercadas, V. Exa. tem razão, não recue, Vereador; não recue, sustente a posição, porque a vitória é nossa! Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ervino Besson, a Emenda n.º 76, aposta ao PLE n.º 020/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, destacada pelo autor e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 5 votos SIM, 14 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Margarete Moraes, a Emenda n.º 168 aposta ao PLE n.º 020/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, destacada pelo autor e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 11 votos NÃO.

Encerrada a votação da LDO, com todos os seus destaques.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Por gentileza, Sr. Presidente, eu não consegui votar no terminal, e o meu voto é SIM à Emenda. Então fica 11 a 09, não é?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O voto não mais poderá ser registrado, mas ficará registrado nos anais que V. Exa. votaria SIM. O resultado não se alteraria de qualquer forma.

Eu encerro a presente Sessão Extraordinária. Agradeço, pelo extraordinário esforço, a todos os Srs. Vereadores, que, desde as 09 horas da manhã, em Sessão praticamente continuada, eis que interrompemos apenas por 30 minutos, realizaram um belíssimo trabalho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de base para o Orçamento. O Orçamento será discutido oportunamente por todos nós, quando sua Excelência, o Sr. Prefeito, aqui apresentar a sua proposta, até 30 de setembro, devendo acompanhar a proposta qualquer alteração tributária que possa ocorrer. Saúde e Paz!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)

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